Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.139, de 19 de fevereiro de 2009
CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2009
- Número
- 1139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada