Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.433, de 19 de maio de 2016
“CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MORAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 19 de maio de 2016
- Número
- 1433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada