Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.432, de 28 de abril de 2016
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.”
- Data
- 28 de abril de 2016
- Número
- 1432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada