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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.432, de 28 de abril de 2016

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.”

Data
28 de abril de 2016
Número
1432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada