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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.137, de 12 de fevereiro de 2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT”, AOS INCISOS E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1108 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 2009
Número
1137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada