Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 94, de 25 de maio de 1955
“DISPENSA AO CONTRIBUINTE, EM ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS À PREFEITURA, A MULTA DE 10% POR PRAZO DETERMINADO.”
- Data
- 25 de maio de 1955
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada