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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 94, de 25 de maio de 1955

“DISPENSA AO CONTRIBUINTE, EM ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS À PREFEITURA, A MULTA DE 10% POR PRAZO DETERMINADO.”

Data
25 de maio de 1955
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada