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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1951

“ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
31 de dezembro de 1951
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada