Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1951
“ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 31 de dezembro de 1951
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada