Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 27, de 25 de janeiro de 1950
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR NECESSIDADE PÚBLICA, QUATRO PALHOÇA SITUADAS NA RUA TRANSVERSAL À AVENIDA BRIGADEIRO GOMES, NESTA CIDADE, PERTENCENTES A JUVENTINA MARIA DE JESUS, LAURINDA FELIX, EUCLIDES RIBEIRO LIMA, A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS E HIGIENIZAR O LOCAL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO.”
- Data
- 25 de janeiro de 1950
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada