Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 23, de 19 de julho de 1949
“DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO, MEDIANTE A INDENIZAÇÃO DE CR$ 20.000.00 (VINTE MIL CRUZEIROS).”
- Data
- 19 de julho de 1949
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada