Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 20, de 10 de junho de 1949
“AUTORIZA O SR. PREFEITO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA E DOAR À UNIÃO, UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS.
- Data
- 10 de junho de 1949
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada