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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 114, de 29 de maio de 1956

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TAXAS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE 1ª NECESSIDADES EXPOSTOS AO CONSUMO PUBLICO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO.”

Data
29 de maio de 1956
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada