Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 114, de 29 de maio de 1956
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TAXAS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE 1ª NECESSIDADES EXPOSTOS AO CONSUMO PUBLICO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO.”
- Data
- 29 de maio de 1956
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada