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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 274, de 26 de agosto de 1964

“ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.128,000,00 PARA CONCORRER AS DESPESAS DA CRIAÇÃO DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL DE ITABERABA, COMPOSTA DE 10 ELEMENTOS, RECEBENDO SALÁRIO O MÍNIMO DA REGIÃO. E DE UM COMANDANTE RESPONSÁVEL, COM GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 30.000,00, E SERÁ OBRIGATORIAMENTE A CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA POR LEI, SOBRE O VALOR PENAL DOS PRÉDIOS BENEFICIADOS. E MAIS CR$ 72.000,00 PARA OUTRAS DESPESAS.”

Data
26 de agosto de 1964
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada