Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 269, de 11 de julho de 1964
“FICA CRIADA A TAXA DE RECUPERAÇÃO AGRO-PECUÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS PRODUTOS QUE RETIRAREM OS SEUS PRODUTOS PARA OUTRO MUNICÍPIO.”
- Data
- 11 de julho de 1964
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada