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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 211, de 04 de novembro de 1961

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ATUAIS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DOS NOVOS NÍVEIS DO SALÁRIO MÍNIMO DECRETADO PELO GOVERNO FEDERAL, E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA CORRER AS DESPESAS DE PAGAMENTO.”

Data
4 de novembro de 1961
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada