Câmara Municipal de Caculé (BA)
Altera dispositivos da Lei Complementar número 02/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Caculé vinculados à Administração Direta, ampliando o direito à licença maternidade para 180 dias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2011
Autoria: José Luciano Santos Ribeiro - Chefe do Executivo