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Congresso

Câmara Municipal de Caculé (BA)

Lei Municipal-EX nº 1, de 29 de setembro de 2005

Lei Orgânica do Município de Caculé.

Data
29 de setembro de 2005
Número
1
Publicação
29 de setembro de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei
  • organização municipal
  • poder executivo
  • administração pública