Câmara Municipal de Caculé (BA)
Autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder com a doação sem encargo do imóvel publico que especifica ao Estado da Bahia para construção da Nova Sede do Colégio Estadual Norberto Fernandes e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Pedro Dias da Silva - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.