Câmara Municipal de Caculé (BA)
''Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com ao art. 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma da Lei Federal de N°14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Pedro Dias da Silva - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.