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Congresso

Câmara Municipal de Caculé (BA)

Lei Municipal-EX nº 500, de 13 de outubro de 2025

Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no Município de Caculé, com base na Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normativas, para atendimento à população de baixa renda por meio de construção, aquisição, requalificação ou reforma de moradias urbanas e rurais e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
500
Publicação
30 de setembro de 2025 · Diário do Município
Vigência
Não informada