Câmara Municipal de Caculé (BA)
Lei Municipal-EX nº 500, de 13 de outubro de 2025
Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no Município de Caculé, com base na Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normativas, para atendimento à população de baixa renda por meio de construção, aquisição, requalificação ou reforma de moradias urbanas e rurais e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 500
- Publicação
- 30 de setembro de 2025 · Diário do Município
- Vigência
- Não informada