Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.135.619,30 (trinta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos e dezenove reais, trinta centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
38.760.840,18
Receita Tributaria
1.984.893,37
Receita Patrimonial
32.066,83
Receita de Servicos
50.015,74
Transferencias Correntes
36.693.864,24
SUB-TOTAL
38.760.840,18
Receitas de Capital
3.026.350,58
Transferencias de Capital
3.026.350,58
SUB-TOTAL
3.026.350,58
(R) Deduções Da Receita
-4.651.571,46
SUB-TOTAL
-4.651.571,46
TOTAL GERAL
37.135.619,30
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.135.619,30 (trinta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos e dezenove reais, trinta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.895.325,14;
II - orçamento da seguridade social em R$ 8.240.294,16.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
_
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.600.000,00
1.600.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.677.415,52
1.677.415,52
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP
92.296,34
92.296,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD
2.473.853,83
2.473.853,83
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF
1.938.891,95
1.938.891,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA -
11.792.048,24
11.792.048,24
SESMEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU
396.641,76
396.641,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.466.647,66
3.466.647,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
734.940,45
734.940,45
SESMECARETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA -
3.788.466,33
3.788.466,33
SESMECI . MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV
3.199.665,32
3.199.665,32
SUSSETCE.NMTUANV.EDLE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA
363.831,94
363.831,94
SEC MUN. DE ACAO COMUNITARIA E INTERIOR -
202.836,33
202.836,33
SERMEAPRCEISENTACAO DO MUNICIPIO EM MANAUS -
246.624,79
246.624,79
REFPURNEDMO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
526.357,74
526.357,74
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.309.511,98
3.309.511,98
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.325.589,12
1.325.589,12
TOTAL GERAL
28.895.325,14
8.240.294,16
37.135.619,30
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.600.000,00
1.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO
5.389.082,13
5.389.082,13
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.464.134,52
1.464.134,52
SAÚDE
6.776.159,64
6.776.159,64
EDUCAÇÃO
11.382.737,37
11.382.737,37
CULTURA
370.328,88
370.328,88
URBANISMO
2.748.893,27
2.748.893,27
HABITAÇÃO
155.927,94
155.927,94
SANEAMENTO
396.316,82
396.316,82
GESTÃO AMBIENTAL
3.095.713,34
3.095.713,34
AGRICULTURA
363.831,94
363.831,94
COMÉRCIO E SERVIÇOS
103.951,98
103.951,98
ENERGIA
77.963,97
77.963,97
TRANSPORTE
161.883,25
161.883,25
DESPORTO E LAZER
435.623,75
435.623,75
ENCARGOS ESPECIAIS
1.287.481,38
1.287.481,38
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.325.589,12
1.325.589,12
TOTAL GERAL
28.895.325,14
8.240.294,16
37.135.619,30
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.600.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.677.415,52
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP
92.296,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD
2.473.853,83
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF
1.938.891,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC
11.792.048,24
SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU
396.641,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.466.647,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS
734.940,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI
3.788.466,33
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL
3.199.665,32
SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA
363.831,94
SEC MUN. DE ACAO COMUNITARIA E INTERIOR - SEMACI
202.836,33
REPRESENTACAO DO MUNICIPIO EM MANAUS - REPREM
246.624,79
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
526.357,74
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.309.511,98
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.325.589,12
TOTAL_%
37.135.619,30_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017
JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal