Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º033/2025 – URUCURITUBA-AM, 1ª DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º033/2025 – URUCURITUBA-AM, 1ª DE DEZEMBRO DE 2025.
AM, 1ª de dezembro de 2025.
“Institui o Projeto de Assentamento Municipal Rural ‘Mário Cavalcante Serrão’ e dá outras providência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Assentamento Municipal Rural – PAM “Mário Cavalcante Serrão”, destinado à regularização fundiária, organização produtiva e fortalecimento socio comunitário das populações residentes nas áreas rurais abrangidas por este instrumento legal.
Art. 2º - O Projeto de Assentamento Municipal “Mário Cavalcante Serrão” compreenderá, para fins de reconhecimento, planejamento, regularização e ordenamento territorial, as seguintes comunidades e localidades:
I – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 1”, com área de 3.132.9233ha
Estrada do Arrozal
Estrada do Raul
Estrada do Areal
Estrada do Piranhazinho
Lago do Piranha
Estrada e Igarapé do Carneiro
Estrada do Tabocal
Comunidade São Sebastião do Tabocal
Comunidade Nossa Senhora das Graças – Tabocal
Estrada do Agostinho
II – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 2”, com área de 13.385.9519ha
Comunidade Nossa Senhora Aparecida – Costa do Tabocal
Costa do Moura
Paraná do Moura
Costa do Amazonas
Comunidade São Sebastião do Raminho
Paraná do Raminho
III – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 3”, com área de 9.389.0771ha
Comunidade do Limãozinho
Distrito de Itapeaçu
Estrada de Itapeaçu à Terra Preta
Comunidade da Vila Alves
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará este Projeto de Assentamento Municipal, estabelecendo:
I – ações de regularização fundiária em consonância com a legislação federal e estadual;
II – políticas de incentivo à agricultura familiar, extrativismo, pecuária sustentável e economia comunitária;
III – melhorias em infraestrutura rural, incluindo vias, transporte, energia, comunicação e abastecimento;
IV – apoio à educação do campo, saúde rural e assistência técnica;
V – mecanismos de participação social, por meio dos conselhos locais e representações comunitárias.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, considera-se Projeto de Assentamento Municipal o conjunto de áreas rurais destinadas ao uso coletivo ou familiar, com finalidade social, produtiva e ambiental, conforme princípios do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/1964), da Política Agrícola Nacional (Lei nº 8.171/1991) e da Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos federais e estaduais, especialmente INCRA, ITERAM/ITERPA (ou equivalente), Ministério do Desenvolvimento Agrário, MAPA, além de instituições privadas sem fins lucrativos, para execução das ações previstas neste projeto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba-AM.