Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2016
LEI N° 124 / 2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 124 / 2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Orçamento 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 33.715.669,05 (trinta e três milhões setecentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais, cinco centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2016
TITULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
35.191.217,60
RECEITA TRIBUTARIA
1.802.097,53
RECEITA PATRIMONIAL
29.113,68
RECEITA DE SESVIÇOS
45.409,61
TRANEFERENCIAS CORRENTES
33.314.596,78
SUB-TOTAL
35.191.217,60
RECEITA DE CAPITAL
2.747.643,28
REANSFERENCIA DE CAPITAL
2.747.643,28
SUB-TOTAL
2.747.643,28
(R)DEDUÇÃO DA RECEITA
-4.223.191,83
SIB-TOTAL
-4.223.191,83
TOTAL GERAL
33.715.669,05
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 33.715.669,05 (trinta e três milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais, cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.343.201,70;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.372.467,35.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
II- por órgão
Orçamento 2016
DISCRIMINIAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.529.632,60
1.529.632,60
GABINETE DO PREFEITO
1.377.671,82
1.377.671,82
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP
83.796,44
83.796,44
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SENAD
2.111.847,68
2.111.847,68
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAF
1.921.031,95
1.921.031,95
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTULRA-SEMEC
10.706.076,77
10.706.076,77
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEMEJU
360.113,58
360.113,58
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.038.442,96
3.038.442,96
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS
667.257,11
667.257,11
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA-SEMI
3.439.573,02
3.439.573,02
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DES. SESTEMTEVEL
3.013.945,59
3.013.945,59
SEC. MUNICIPAL DE PROD. ASSUNTOS FUND. E REFORMA AGRARIA
330.325,37
330.325,37
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMIN ITARIA E INTERIOR-SEMACI
184.156,37
184.156,37
REPRESENTAÇÃO DO MUN. EM MANAUS-REPREM
265.675,94
265.675,94
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA
447.883,56
447.883,56
FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.004.727,35
3.004.727,35
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.203.510,94
1.203.510,94
TOTAL GERAL
26.343.201,70
7.372.467,35
33.715.669,05
II- por funções
DISCRIMINIAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.529.632,60
1.529.632,60
ADMINISTRAÇÃO
4.833.958,98
4.833.958,98
ASSISTENCIA SOCIAL
1.329.297,04
1.329.297,04
SAUDE
6.043.170,31
6.043.170,31
EDUCAÇÃO
10.334.460,80
10.334.460,80
CULTURA
336.223,97
336.223,97
URBANISMO
2.495.737,96
2.495.737,96
HABITAÇÃO
141.567,98
141.567,98
SANEAMENTO
359.818,59
359.818,59
GESTÃO AMBIENTAL
2.919.566,94
2.919.566,94
AGRICULTURA
330.325,37
330.325,37
COMERCIO E SERVIÇO
94.378,65
94.378,65
ENERGIA
70.783,99
70.783,99
TRANSPORTE
146.974,82
146.974,82
DESPORTO E LAZER
395.505.58
395.505.58
ANCARGOS COMERCIAS
1.150.754,53
1.150.754,53
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.203.510,94
1.203.510,94
TOTAL GERAL
26.343.201,70
7.372.467,35
33.715.669,05
III-por órgãos e fontes
Orçamento 2016
DISCRIMINIAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.529.632,60
GABINETE DO PREFEITO
1.377.671,82
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP
83.796,44
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SENAD
2.111.847,68
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAF
1.921.031,95
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTULRA-SEMEC
10.706.076,77
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEMEJU
360.113,58
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.038.442,96
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS
667.257,11
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA-SEMI
3.439.573,02
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DES. SESTEMTEVEL
3.013.945,59
SEC. MUNICIPAL DE PROD. ASSUNTOS FUND. E REFORMA AGRARIA
330.325,37
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMIN ITARIA E INTERIOR-SEMACI
184.156,37
REPRESENTAÇÃO DO MUN. EM MANAUS-REPREM
265.675,94
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA
447.883,56
FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.004.727,35
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.203.510,94
TOTAL %
33.715.669,05
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará a partir de 21 de Dezembro de 2015.
REGISTRE – SE,
CUMPRA-SE E
PUBLIQUE – SE