Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE
Processo nº: 279/2026/ADM/CMCP
Inexigibilidade n° 51/2026
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP.
Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços de instrutoria, mediante remuneração por hora/aula efetivamente ministrada, referente à disciplina Ética, Postura Hierárquica e Cadeia de Comando, integrante do Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026.
PARTES: Prefeitura Municipal de Urucurituba e o Sr. LAÉRCIO JANDIR ARNDT, inscrito no CPF nº ***.092.780-**.
Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, por meio do Memorando nº 712/2026 – SSP, referente ao pagamento dos instrutores do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba – GCMU, executado no âmbito do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”;
Considerando que os serviços consistiram na ministração da disciplina Ética, Postura Hierárquica e Cadeia de Comando, com carga horária de 08 (oito) horas/aula em cada uma das 02 (duas) turmas, totalizando 16 (dezesseis) horas/aula, no período de 21 a 22 de outubro de 2026, ao valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais) por hora/aula, conforme previsto no Plano de Trabalho do projeto;
Considerando que o valor da contratação, no montante de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), enquadra-se no limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 286/2025, que autoriza despesas de pronto pagamento de pequeno valor;
Considerando que o objeto se caracteriza como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestado por profissional integrante do corpo docente do Curso de Formação, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Amazonas, Bacharel em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA e em Direito, especialista em Gestão de Projetos, com experiência docente como professor visitante em cursos de Segurança Pública da UEA, conforme qualificação juntada aos autos, restando caracterizada a inviabilidade de competição de que trata o art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que o processo administrativo foi devidamente instruído com Memorando de solicitação, Termo de Referência, grade horária do curso, documentos de identificação e de qualificação do profissional e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a contratação atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade; DECLARO INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, com fundamento no art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 286/2025, e autorizo o pronto pagamento ao Sr. LAÉRCIO JANDIR ARNDT, pelo valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, conforme o Memorando nº 712/2026 – SSP.
Urucurituba, 29 de outubro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Pelo exposto Ratifico a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 286/2025, referente ao Processo nº 279/2026/ADM/CMCP, em favor do Sr. LAÉRCIO JANDIR ARNDT, no valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais).
Urucurituba, 29 de outubro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba