Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N°122
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°122
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Urucurituba e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.71 inciso III da lei orgânica do Município.
Fago saber que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e sancionou a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELEVLINARES
Art. 1° O plano de cargos e salários dos Profissionais da Assistência Social obedecerá aos princípios, normas e conceitos técnicos que regem a administração publica do Município de Urucurituba.
§ 1°- As atribuições e responsabilidades previstas de cada cargo são as definidas no anexo III desta Lei.
§ 2°- 0 plane de cargos e salários dos Profissionais da Assistência Social é um instrumento de gestão que visa mo fortalecimento institucional por meio de regulação, do desenvolvimento e da valorização dos servidores, orientado pelos seguintes princípios:
I- supremacia do atendimento as necessidades social sobre as exigências as de rentabilidade econômica;
II- universalização dos direitos sociais; a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas publicas;
III- respeito a dignidade do cidadão a sua autotomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer aprovação vexatória de necessidade;
IV- igualdade no direito de cesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza garantindo-se equivalência as populações urbanas;
V- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 2°. Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: são todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
CARREIRA_ é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
PLANO DE CARREIRA: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração a ser paga pelos cofres públicos;
VENCIMENTO: é a retribuição peculiar pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada sua vinculação ou equiparação;
REMUNERAÇÃO: é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
NIVEL: é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
PADRÃO DE VENCIMENTO: é o valor do vencimento dos servidores, conforme tabela de vencimentos;
PROMOÇÃO: é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito, mediante os critérios definidos em lei.
Seção I
Da Comissão Paritária
Art. 3º. Para garantir a efetivação desta Lei Complementar, a gestão participativa e o permanente aperfeiçoamento institucional e das carreiras, será instituída e regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, uma Comissão Paritária fornada por 02 (dois) representantes do governo municipal e de 02 (dois) representantes dos servidores.
§ 1° - A indicação dos representantes dos servidores deverá ser incumbência dos próprios servidores reunidos em Assembléia.
§ 2° - A participação dos servidores na Comissão Paritária será considerada como um serviço público relevante não remunerado.
Art. 4°. Compete a Comissão Paritária:
I - acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação, implementação, funcionamento do plano de carreiras;
II - proporções para o aperfeiçoamento do plano de carreiras ou para adequado a dinâmica própria do Sistema Único de Assistência Social.
Seção II
Da Estruturação
Art. 5°. Os direitos e deveres inerentes as carreiras estabelecidos nesta Lei Complementar estão estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 6°. Os cargos dos Profissionais da Assistência Social são:
Assistente Social
Psicólogo
Profissional de Educação Física
Art. 7°. Os servidores regidos por essa Lei Complementar somente poderão ser cedidos excepcionalmente para assumir Função de Confiança,
CAITULO II
Do Ingresso e das Atribuições
Art. 8°. A nomeação para cargos públicos integrantes da estrutura organizacional da assistência social será feita.
I - exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos em se tratando de cargos efetivos.
II - em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único: São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - A nacionalidade brasileira;
II - 0 gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- O nível de escolaridade exigido para o exercido do cargo;
VI - Aptidão física e mental;
VII - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei.
VIII - Ter atendido as condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 9. O ingresso no serviço público se dará sempre no nível inicial do cargo.
Art. 10. As exigências para ingresso e a descrição sumaria das atribuições dos cargos públicos que compõe a organização de assistência social constam do Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo Único: Os concursos públicos para o provimento de cargos públicos de assistência social serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Urucurituba, devendo exigir os conhecimentos e habilidades especificas que constam do Anexo III desta Lei Complementar.
Seção I Do Provimento
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo são organizados em viveis correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.
Art. 12. A nomeação em caráter efetivo pare cargo público exige aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções.
Art. 13. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Seção II Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 14. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:
I - Aptidão;
II - Eficiência
III - Disciplina;
IV - Assiduidade;
V - Pontualidade;
VI - Capacidade de iniciativa;
VII - Responsabilidade;
VIII - Dedicação ao serviço.
§ 1 ° - A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estagio probatório, 4 (quatro) meses antes do termino deste, dirigira, ao Prefeito, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2 ° - Do parecer, se contrario a confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3 ° - Julgado o parecer e a defesa, o Prefeito decretara a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmara a estabilidade, se sua decisão for favorável permanência do servidor.
Art. 15. A apuração dos requisites de que trata o artigo anterior devera processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feira antes de Findo o período de estagio.
§ 1 ° - Findo o estagio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2 ° - Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso publico, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3º- A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
Seção III Da Posse
Art. 16. Posse e a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo Único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 17. A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei
§ 1° - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial
§ 2° - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.
§ 3°- No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:
I- Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;
II- Declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
III- Declaração de dependentes.
§ 4º - Atendendo ao disposto no: art. 13 § 20 da Lei n° 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.
Art. 18. O Prefeito é competente para dar posse aos servidores do Poder Executivo.
§ 1° - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
§ 2° - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 30 - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, par o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotaste e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, pata servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4 ° - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 5 ° - O termo inicial de posse para o servidor em ferias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 19. O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal especifico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção IV
Do Exercício
Art. 20. O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo Único: O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor,
Art. 21. O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor,
Art. 22. O exercício terá inicio no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I- Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada:
II- Da data da posse, nos demais casos.
§ 1 ° - A promoção no interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2 ° - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do termino do impedimento.
§ 3 ° - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mai, 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
Art. 23. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente Os elementos necessários ao seu assentamento individual.
CAPITULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24. Os profissionais técnicos da assistência social cumprirão a jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 25. Os profissionais vinculados aos Programas Federais de Assistência Social cumprirão jornada semanal de 40 (quarenta) horas, de acordo com o conforme orientação do Governo Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, salvo as exceções previstas em Lei.
Art. 26. A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamentação, não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias para os profissionais com jornada semanal de 30 (pinta) horas e de 8 (oito) horas diárias para os profissionais com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º - Pra efeito de calculo, serão consideradas:
I - para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais 180 (cento e oitenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;
II — para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias.
§2° - Na acumulação de cargos na Prefeitura; Municipal de Urucurituba deve ser observada, alem da compatibilidade de horário, a carga horária máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 3° - Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste artigo.
§ - Os profissionais de assistência social permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei Complementar, que perderam ser alteradas mediante a necessidade do serviço e interesse publico.
Art. 27. E assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 28: OS profissionais da assistência social perceberão vencimento-base proporcional sua jornada de trabalho.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29. O profissional da assistência social será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexo a essa Lei Complementar, obedecidos ao enquadramento, à jornada e a evolução funcional.
Art. 30. A maior remuneração atribuída, a qualquer titulo, aos profissionais da assistência social não poderá ultrapassar o limite correspondente e recebida pelo Prefeito, em espécie, conforme disposto no Art. 88 da Lei Orgânica do município, sendo imediatamente reduzido aquele limite, sempre que for ultrapassado.
§ 1º- Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
2° - As gratificações de exercício e produtividade, bem coma a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de calculo para qualquer outro beneficio.
CAPITULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 31. O DESENVOLVIMENTO do servidor na carreira processar-se-á por:
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
PROMOÇÃO, que e a passagem do servidor para o nível imediatamente superior aquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I Da Qualificação Profissional
Art. 32. Em razão da profissionalização: alem da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I- Nível Superior - 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
II Especialização - 15% (quinze par cento) sobre o vencimento-base; III- Mestrado - 20% (vinte por cento) sabre o vencimento-base;
IV- Doutorado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 33. O processo de AVALIÇÃO DE DESEMPENHO do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I- assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância nos demais deveres funcionais;
II- dados cadastrais e auriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III- o potencial revelado:
1. pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior,
2. pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
3. pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 34. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo Único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção III Dos Procedimentos para a Promoção
Art. 35. Para reconhecimento do direito à promoção, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I — ter cumprido o estágio probatório;
II — ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
IV— não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 36. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no “caput” e as últimas avaliações do servidor.
Art. 37. É vedada a concessão de promoção ao servidor:
I — em disponibilidade;
II — que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III — que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas
IV — ter perdido mais de 18 (dezoito) hora não justificada em cada período;
V — que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI — tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII — afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII — em licença para concorrer um mandato eletivo;
IX— com vínculo funcional suspenso;
X— à disposição de Órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Art. 38. A promoção dar-se-á par antiguidade e por merecimento.
Art. 39. Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo Único; Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 40. Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo set promovido o servidor de direito.
§ 1° - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão a data da anulação.
§ 2° -O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3° - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 41. No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interno, em estagio probatório ou em disponibilidade.
§ 2° O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3° - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 82.
Art. 42. E vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo Único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 43. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art., 44. Na promoção, o servidor é posicionado na referencia inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo Único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 45. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE será concedida de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulada com o efetivo exercício do seu cargo.
§ 1° - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2° - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 46. Para fazer jus a PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanta ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.
§1º - Estabelecem-se como condições pare a promoção por merecimento:
I — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na media de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;
II — estar no efetivo exercício do seu cargo
§ 2° - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
§ 3° - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 47. A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I — existência de vages no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II — existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
III. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no capuz e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 48. O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 49. Os atos de progressão e promoção são de competência do Chefe do Poder Executivo.
Seção IV Da Comissão de Avaliação
Art. 50. A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executiva e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (minta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 51 Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I- informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II- fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III- fornecer a cada servidor avaliado ate 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, copia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
Parágrafo Único: O servidor terá. 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se , assim desejar.
CAPITULO VI
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 52. Visando aplicação dos conceitos e do principio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I- Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;
II- Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1° - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2° - O regulamento de que trate este artigo devera prever
I- as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II- a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição a de sua correspondente função social;
III- a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 53. O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I- a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II- o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;
III- o desenvolvimento do servidor.
Art. 54. O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 55. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações intencionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 56. Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, Métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 57. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido a apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO VIII
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 58. Aplicam-se as contratações temporárias a norma prevista em legislação municipal especifica.
Art. 59. Os contratados temporários serão remunerados pelo nível inicial do cargo correspondente, definido no Edital de convocação da Administração Pública Municipal
§ 1° - Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional
§ 2 Aplicam-se as regras do “caput” deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da promulgação desta Lei,
CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINALS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Os profissionais técnicos da Assistência Social do Município de Urucurituba vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 61. Os cargos da Assistência Social do Município são os constantes do Anexo I da presente Lei, com as atribuições e exigências para provimento constantes do Anexo III.
O Poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Decreto.
§ 1º- Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhantes as do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2° - O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente a data da vigência desta Lei_ receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, coma vantagem pessoal, ate que, por qualquer razão, aos seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3°- 0 servidor cujo enquadramento dor feito em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de dez 10(dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4°- 0 pedido devera ser apreciado no preso de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
Art. 62. As despesas decorrente da presente lei correrão a contar das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 63- Fazem parte integrante dessa Lei:
ANEXO I- Tabela de Cargos
ANEXO I- Tabela de Vencimentos
ANEXO I- Descrição dos Cargos.
Art. 64- Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 65- Fixa o mês de janeiro a data base para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art.66- Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba, 16 de setembro de 2015
PEDRO AMORIM ROCHA
Prefeito Municipal
GILMAR SOARES BENTES
Secretário de Administração
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo
Código
Vagas
Assistente Social A
AS.01
05
Assistente Social B
Assistente Social C
Assistente Social D
Assistente Social E
Psicólogo A
PS.01
05
Psicólogo B
Psicólogo C
Psicólogo D
Psicólogo E
Profissional de Educação Física A
EF.01
03
Profissional de Educação Física B
Profissional de Educação Física C
Profissional de Educação Física D
Profissional de Educação Física E
2 CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Denominação do Cargo
Código
CBO
Vagas
Recepcionista A
RC
4221-05
03
Recepcionista B
4221-05
Recepcionista C
4221-05
Recepcionista D
4221-05
Recepcionista E
4221-05
Técnico de Informática A
TI
02
Técnico de Informática B
Técnico de Informática C
Técnico de Informática D
Técnico de Informática E
Almoxerife A
AM
4141-05
02
Almoxerife B
4141-05
Almoxerife C
4141-05
Almoxerife D
4141-05
Almoxerife E
4141-05
Motorista A
MC
7823-05
02
Motorista B
7823-05
Motorista C
7823-05
Motorista D
7823-05
Motorista E
7823-05
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo
Código
CBO
Vagas
Cozinheiro A
CO
5132-05
02
Cozinheiro B
5132-05
Cozinheiro C
5133.05
Cozinheiro D
5132-05
Cozinheiro E
5132-05
Auxiliar de Serviços Gerais A
AG
05
Auxiliar de Serviços Gerais B
Auxiliar de Serviços Gerais C
Auxiliar de Serviços Gerais D
Auxiliar de Serviços Gerais E
Vigia A
PG
5173-30
03
Vigia B
5173-30
Vigia C
5173-30
Vigia D
5173-30
Vigia E
5173-30
CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do Cargo
Codigo
Vagas
Subsecretário
SS
01
Coordenador de Programas
CP
05
Sociais
Chefe de Serviço
CS
08
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Cargo
Código
A
B
C
D
E
Assistente Social
01
3.500,00
3.675,00
3.858,75
4.051,68
4.254,26
Psicólogo
02
3.500,00
3.675,00
3.858,75
4.051,68
4.254,26
Profissional de Educação Física
03
3.500,00
3.675,00
3.858,75
4.051,68
4,254,26
Recepcionista
800,00
840,00
882,00
926,10
972,40
Técnico de Informática
1.000,00
1.050,00
1.102,80
1157,62
1.215,50
Almoxarife
957,00
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,04
Motorista
1.300,00
1.365,00
1.433,25
1.504,91
1.580,15
Cozinheiro
957,00
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,04
Auxiliar de Serviços Gerais
957,00
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,04
Vigia
957,00
1.155,00
1.212,75
1.273,38
1.337,04
CARGOS COMISSIONADOS
Código
Vencimento
CC 1
3.500,00
CC 8
950,00
CC 9
800,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de dirigir, coordenar e encaminhar os serviços relativos a área de Assistência Social.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhar em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
1. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Realizar estudos e pesquisas de campo de assistência social da população assistida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Coordenar trabalhos de reabilitação profissional dos cidadãos assistidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social;
c) Realizar acompanhamento social das famílias assistidas pela Secretada Municipal de Assistência Social;
d) Apresentar, quando solicitado por seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados;
e) Propor ao seu superior imediato as medidas que considera necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços da Assistência Social no Município;
f) Prestar assessoramento na colaboração dos projetes, propostas e ações que visam as atividades de Assistência Social no Município;
g) Assinar laudos e documentos relatórios aos assuntos pertinentes a Assistência Social;
h) Atender pessoas que procuram a Prefeitura Municipal para tratar assuntos pertinentes a Assistência Social;
a) Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação aos seus semelhantes ou ao meio social;
b) Organizar programas de planejamento materno-infantil, atendimento hansenianos e desnutridos, bem como demais indenidades graves;
c) Estar em estreita sintonia com as Secretarias Municipais, especialmente as da Saúde e da Educação;
d) Planejar, organizar e orientar sobre benefícios e serviços sociais;
e) Presta assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada ás políticas sociais; Dirigir serviços técnicos de serviços sociais;
f) Organizar, elaborar, planejar, programar, e avaliar políticas sociais junto aos órgãos da Administração
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Graduação em nível superior em Assistência Social Outros requisitos: Registro no Conselho Profissional.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
PSICÓLOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de avaliar e tratar distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhar em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
Horas semanais de trabalho: 40.
2. ATRIBTIIÇÕES TÍPICAS
a) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
b) Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referência a sua área de atuação;
c) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar;
d) Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades publicas e particulares, opinando, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, pianos e programas de trabalho;
e) Apoiar as UBS na abordagem e no processo de trabalho, referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, use abusivo de álcool e de outras drogas, pacientes vindos de internações psiquiátricas, situações de violência infrafamiliar,
f) Discutir com; as UBS os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas;
a) Criar estratégias, em conjunto as UBS, pan abordar problemas vinculados a violência e ao uso abusivo de álcool, de tabaco e de outras drogas, visando a redução de danos e a melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade;
b) Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento serial, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento.
c) Desenvolver trabalhos psicoterápicos, afim de restabelecer os padrões normais de . comportamento e relacionamento humano;
d) Articular-se com equipe, multidisciplinar, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
e) Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para tratamento terapêutico;
f) Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades;
g) Reunir informações a respeito de pacientes, levantando todos psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsidies para diagnostico e tratamento de enfermidades.
h) Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando construir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial (conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto ajuda etc.);
i) Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em hipertensão e diabetes se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;
j) Ampliar o vinculo com as famílias tomando-as coma parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e de integração para portadores de Hipertensão e Diabetes.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível superior em Psicologia. Outros requisitos; Inscrição no CRP
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A; com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de treinar os atletas e coordenar as equipes desportivas do Município.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade, especialmente as criança, jovens e idosos;
b) Desenvolver e o gosto pela prática e esportes e a realização de exercidos; Incentivo às manifestações da cultura corporal;
c) Organizar jogos, brincadeiras, gincanas e etc.;
d) Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
e) Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nos grupos de idosos, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
f) Proporcionar Educação Permanente em Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com os diferentes grupos, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
g) Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
h) Identificar profissionais e membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com os demais profissionais. da Secretaria;
i) Capacitar os profissionais para atuarem como facilitadores ou monitores no desenvolvimento;
j) Articular parcerias com outros setores da área e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
k) Promover eventos que estimulem ações que valorizem as atividades físicas e sua importância para a saúde da população;
l) Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.
4- REQUISISITOS MÍNIMOS PAPA PROVIMENTO
Grau de Instrução: Nível superior em Educação Física.
Outros requisitos: Inscrição no conselho da classe.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO.
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
RECEPCIONISTA
1. DESCRICAO SINTÉTICA
Compreende as atribuições relacionadas à recepção, encaminhamento e prestação de informações ao publico, assim coma a execução qualificada de trabalhos de recebimento e realização de ligações telefônicas internas e externas..
2. CONDICOES DE TRABALHO
Trabalhar em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal de Urucurituba;
Horas semanais de trabalho: 40.
1. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Receber o público nos diversos órgãos da Prefeitura ou em eventos promovidos por esta;
b) Prestar informações aos servidores e ao publico em geral;
c) Encaminhar as pessoas ao serviço que necessitam;
d) Efetuar chamadas telefônicas;
e) Anotar e transmitir recados;
f) Desempenhar outras atribuições peculiares ao cargo ou determinadas pela chefia superior;
g) Atender e transferir ligações internas e externas;
h) Anotar recados e agendar ligações;
i) Prestar informações ao publico e pedir as que lhe forem solicitadas;
j) Zelar pela segurança e sigilo das comunicações;
k) Organizar a lista de telefones mais usados pela Administração;
1) Comunicar defeitos no equipamento, solicitando conserto e sua manutenção;
m)Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Fundamental completo.
Conhecimentos especializados: Sólidos conhecimentos de Português e conhecimento da localização dos diversos órgãos Municipais, estaduais e federais localizados no Município.
Outros requisitos: Boa caligrafia:
5- PROVIMENTO, PERSPESCTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
TECNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES
1. DESCRICAO SINTETICA
Compreende as atribuições identificar e solucionar falhas na utilização dos computadores da Prefeitura.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalha em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Prefeitura; Horas semanais de trabalho: 40.
3. ATRIBUICQES TÍPICAS
a) Realizar manutenção preventiva e corretiva em computadores, a fim de manter sempre em boas condições de utilização.
b) Instalar softwares aplicativos, a fim de disponibilizar para utilização dos servidores.
c) Especificar, montar, instalar e configurar computadores, visando a plena disponibilização dos mesmos aos usuários finais.
d) Identificar e solucionar falhas no funcionamento de computadores.
e) Aplicando normas técnicas na instalação de computadores.
f) Promover e difundir boas pratica de utilização correto manuseio dos computadores.
g) Instalar e configurar sistemas operacionais de redes de computadores.
h) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene preservação ambiental,
i) Providenciar, organizar e manter os arquivos da área de atuação, classificando-os em pastas especificas, visando a organização,conservação de posteriores pesquisas.
j) Prestar informações sobre as atividades desenvolvidas, elaborando relatórios, preenchendo formulários próprios e dando entrada em dados,
k) Requisitar, receber e controlar os materiais de expediente de sua área, emitindo requisição, conferindo as notas no recebimento, a fim de abastecer a área.
1) Manter, sob sua guarda os equipamentos, materiais e ferramentas, tomando as medidas cabíveis para ressalvar a sua responsabilidade pessoal, evitando dons, avarias ou extravios.
m) Executar outras atividades correlatas compatíveis com sua formação profissional e a critério do seu superior imediato.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Médio Completo de Técnico em Manutenção de Computadores ou equivalente.
5. PROVIMENTO, POSSIBILIDADES DE PROMOÇÃO.
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
ALMOXARIFE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
2. Compreende as atribuições referentes aos serviços de almoxarifado e ao controle dos materiais.
3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal de Urucurituba;
Horas semanais de trabalho: 40.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais;
b) Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando.
c) Necessidades futuras;
d) Controlar o recebimento de material, confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue;
e) Organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem racional;
f) Zelar pela conservação do material estocado em condições adequadas evitando deteriorização e perda;
g) Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados, facilitando consultas imediatas;
h) Dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
i) Realizar inventários e balanços do almoxarifado
j) Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado;
k) Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino médio completo.
Conhecimentos especializados: Bons conhecimentos sobre almoxarifado.
5- PROVIMENTOS, PERSPECITIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO.
Ingresso ao nível A, com possibilidades de promoção para os níveis E a E.
MOTORISTA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de direção de veículos da Prefeitura ou por esta alugada, dentro e fora do Município.
2. CONDICOES DE TRABALHO
Trabalhara, predominantemente, em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura; Horas semanais de trabalho: 40.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de pessoas e/ou materias;
b) Manter o veiculo lubrificado, lavado e abastecido, efetuar conserto de emergências nos veículos que dirige e submeter o mesmo a periódica;
c) Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade que estiver subordinada qualquer anormalidade que por ventura o veiculo apresente;
d) Executar atribuições correlatas.
3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Fundamental complete.
Conhecimento especializado: Código Nacional de Transito Outros requisitos: Habilitação (CNH)
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
COZINHEIRO
1. DESCRIÇÃO SINTETICA
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de elaboração e preparo de pequenas refeições nas secretarias.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de cozinha no horário estabelecido pela Prefeitura; Horas semanais de trabalho: 40.
3. ATRIBUIGOES TÍPICAS
a) Executar serviços gerais de elaboração de refeições, conforme cardápio apresentado;
b) Conservação e limpeza dos locais de preparo dês refeições e armazenamento dos alimentos;
c) Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho;
d) Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;
e) Preparar e servir refeições;
f) Conduzir objetos, utensílios, correspondências, documentos de expediente interna e externamente.
g) Receber e distribuir a correspondência da Prefeitura e de seus servidores;
h) Realizar cobranças e pagamentos;
i) Movimentar e arrumar moveis, mercadorias e materiais;
j) Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de limpeza, conservação, portaria e auxiliar em serviços elementares de escritório.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhar em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal de Urucurituba;
Horas semanais de trabalho: 40.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Executar serviços gerais de conservação e limpeza;
b) Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;
c) Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;
d) Receber e transmitir mensagens;
e) Ligar e desligar ar condicionado, ventiladores e luzes, no inicio e término do expediente;
f) Preparar e sentir refeições;
g) Conduzir objetos, utensílios, correspondências, documentos de expediente interna e externamente;
h) Receber e distribuir a correspondência da Prefeitura e de seus servidores;
i) Realizar cobranças e pagamentos;
j) Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais;
k) Efetuar serviços de recuperação reforma e manutenção de prédios da Prefeitura;
1) Ajardinar as áreas circundantes dos prédios da Prefeitura;
m) Manter os gramados limpos e as plantas tratadas e periodicamente podadas;
n) Efetuar a remoção de entulhos das áreas internas e externas ou circundantes dos prédios públicos municipais;
o) Preparar e servir refeições;
p) Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de Instrução: Nível Fundamental completo.
Outros requisitos: Condições físicas compatíveis como esforço exigido.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
VIGIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam a fazer a vigilância noturna dos prédio públicos e zelar pela segurança de bens e pessoas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará na entrada dos prédios público no horário estabelecido pela Prefeitura; Horas semanais de trabalho: 40;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Fazer a vigilância noturna dos prédios públicos pertencentes ao patrimônio municipal, praças, jardins e outros logradouros públicos;
b) Verificar se as portas e janelas foram fechadas, bem coma as luzes e os aparelhos de ar condicionado desligados;
c) Tomar providencia imediatas em casos de emergência;
d) Exercer vigilância sabre veículos, máquinas e equipamentos;
e) Proteger o patrimônio histórico-cultural local;
f) Anotar os nomes das pessoas que entrarem nos prédios públicos com autorização, no horário noturno;
g) Identificar as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo a sua entrada no mesmo fora do horário de expediente;
h) Comunicar a chefia imediata todas as irregularidades ocorridas durante o seu turno de trabalho;
i) Exercer tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Gral de instrução: Nível Fundamental completo.
Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido. Boas maneiras.
5: PROVIMENTO,PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção pare os níveis B a E.
SUBSECRETARIO MUNICIPAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de substituição e auxilio ao Secretário Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhara em serviços infernos e externos, em horário estabelecido pela Prefeitura;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Substituir o Secretário Municipal nos casos de impedimento e afastamento.
b) Auxiliar o Secretário, sempre que por de ou pelo Prefeito for convocado para missões especiais.
c) Exarar despachos era processos;
d) Desempenhar funções excepcionais de atuação em projetos especiais da Administração Municipal.
e) Participar de programas de treinamento, quando for convocado.
f) Participar, conforme a política interna da Administração de projetos, cursor, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
g) Comparecer a Câmara, quando convocado
h) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
4. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
5. Grau de instrução: Nível media completo.
Outros requisitos: Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública.
6. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
7. Cargo de livre nomeação e exoneração,
COORDENADOR DE PROGRAMA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de coordenar o programa pare o qual foi designado.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos, em horário estabelecido pela Prefeitura;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Planejar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas pelos servidores ligados ao programa;
b) Elaborar pareceres e informações técnicas sobre sua área de trabalho;
c) Assessorar e assistir o respectivo secretário em assuntos relativos a supervisão e execução dos projetos e programas;
d) Avaliar o grau de implementação das ações e objetivos do governo relacionados com a área de conferência de sua secretaria;
e) Apoiar a secretária na articulação entre órgãos envolvidos com programas de sua secretária;
f) Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo secretário.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução; Ensino médio completo, concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Outros requisitos: Sólidos conhecimentos de Português e boa redação. Conhecimentos da Constituição Federal e legislação federal, estadual e municipal que discipline a Administração
5. PROVIMENTO
Cargo de livre nomeação e exoneração.
CHEFE DE SERVIÇO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de coordenar os trabalhos no respectivo serviço.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos, em horário estabelecido pela Prefeitura;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Zelar pela continuidade dos serviços;
b) Zelar pela disciplina em serviço;
c) Controlar o ponto dos servidores;
d) Prestar as informações solicitadas pelos superiores;
e) Fazer relatórios de suas atividades;
f) Executar outras tarefas correlatas;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino médio completo, concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Outros requisitos: Sólidos conhecimentos de Português e boa redação. Conhecimentos da Constituição Federal e legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública
5. PROVIMENTO
Cargo de livre nomeação e exoneração