Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 035/2025-GPMU, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 035/2025-GPMU, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa Renda e Proteção Social de Urucurituba – PRPSU, destinado à complementação de renda de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA – AM, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Programa Renda e Proteção Social de Urucurituba – PRPSU, de caráter não contributivo, temporário e complementar, destinado a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza residentes no Município.
§ 1º O PRPSU integra a Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 07/2018, e será executado em conformidade com a Lei Municipal nº 08/2018, que disciplina o CMAS e o FMAS.
§ 2º O PRPSU será ofertado somente quando houver disponibilidade de recursos não recorrentes, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O PRPSU tem por objetivos:
I – complementar a renda de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza;
II – contribuir para o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar;
III – apoiar o acesso à rede socioassistencial e às demais políticas públicas;
IV – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
V – estimular a frequência escolar e a atualização vacinal;
VI – articular-se com o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família;
VII – reduzir desigualdades territoriais;
VIII – promover autonomia e inclusão social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DO CONTROLE SOCIAL E DO FINANCIAMENTO
Art. 3º A gestão e execução do PRPSU competem à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
§ 1º Compete à SEMAS:
I – elaborar instrumentos técnicos e planos de execução;
II – realizar seleção, habilitação e acompanhamento das pessoas beneficiárias;
III – manter o Cadastro Único atualizado;
IV – elaborar relatórios periódicos ao CMAS;
V – propor, quando necessário, abertura de crédito adicional destinado ao PRPSU.
§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá controle social, deliberando sobre:
I – aceite dos recursos destinados ao Programa;
II – plano anual de execução;
III – critérios complementares não previstos nesta Lei;
IV – monitoramento e prestação de contas.
Art. 4º O PRPSU será financiado exclusivamente com recursos não recorrentes destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, provenientes de:
I – emendas parlamentares;
II – convênios e instrumentos congêneres;
III – transferências voluntárias;
IV – doações e outras fontes não permanentes autorizadas.
§ 1º A execução orçamentária do PRPSU dependerá da existência de crédito adicional específico, podendo ser aberto crédito suplementar ou especial conforme a Lei nº 4.320/64.
§ 2º É vedada a execução do PRPSU fora do FMAS.
§ 3º A inexistência ou insuficiência de recursos não recorrentes implica a não execução, suspensão ou encerramento temporário do Programa, sem gerar obrigação financeira futura ao Município.
CAPÍTULO IV
DA NÃO OBRIGATORIEDADE E DO RESGUARDO FISCAL
Art. 5º O Município de Urucurituba não fica obrigado a implantar ou manter o PRPSU quando:
I – não houver disponibilidade financeira específica;
II – não ocorrer a transferência dos recursos previstos no art. 4º;
III – houver risco ao equilíbrio fiscal;
IV – houver limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A inexistência de recursos não caracteriza irregularidade administrativa, por tratar-se de programa não obrigatório e condicionado a recursos não recorrentes.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º A execução do PRPSU será submetida ao CMAS mediante apresentação periódica de relatórios físicos e financeiros, conforme regulamentação da SEMAS.
§ 1º A prestação de contas será exigida somente enquanto houver recursos destinados ao Programa.
§ 2º Os relatórios deverão evidenciar, no mínimo:
I – número de beneficiários atendidos;
II – valores pagos;
III – saldo remanescente;
IV – critérios utilizados na priorização quando houver insuficiência orçamentária.
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 7º O PRPSU destina-se a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza, observados:
I – inscrição e atualização no Cadastro Único;
II – residência no Município;
III – renda per capita compatível com parâmetros do Programa Bolsa Família;
IV – prioridade para:
a) áreas rurais ou de difícil acesso;
b) famílias chefiadas por mulheres ou idosos;
c) famílias com pessoas com deficiência;
d) famílias com maior número de membros.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO
Art. 8º O benefício mensal será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por pessoa beneficiária.
§ 1º A concessão depende exclusivamente da existência de recursos específicos disponíveis no FMAS.
§ 2º O número de beneficiários será definido por Decreto do Prefeito, com base em:
I – disponibilidade financeira específica;
II – plano de aplicação aprovado pelo CMAS;
III – capacidade técnica de acompanhamento da SEMAS.
Art. 9º – Da insuficiência e do excedente de recursos
I – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
§ 1º Quando os recursos forem insuficientes para atender a totalidade dos elegíveis, serão adotados:
I – ordens de prioridade definidas em regulamento pela SEMAS e aprovadas pelo CMAS;
II – alternativamente, poderá ser estabelecida redução temporária do valor do benefício, por Decreto do Prefeito, preservado o caráter socioassistencial.
II – EXCEDENTE DE RECURSOS
§ 2º Havendo saldo superior ao necessário para cobertura total da despesa estimada:
I – poderá ser ampliado o número de beneficiários;
II – é vedado aumentar o valor do benefício sem nova lei.
III – DISPOSIÇÕES VEDADAS
§ 3º Fica proibido:
I – alterar critérios legais por ato infralegal;
II – flexibilizar requisitos desta Lei;
III – alterar o valor do benefício sem nova legislação;
IV – delegar ao CMAS atividades de gestão ou execução do benefício.
IV – DIREITO
§ 4º A concessão do benefício não gera direito adquirido, podendo ser revista conforme disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
ACOMPANHAMENTO E REAVALIAÇÃO
Art. 10. A SEMAS acompanhará os beneficiários por meio dos CRAS, incluindo:
I – visitas técnicas;
II – atualização cadastral;
III – verificação de condicionalidades;
IV – inclusão em serviços socioassistenciais.
CAPÍTULO IX
SUSPENSÃO
Art. 11. O benefício poderá ser suspenso por:
I – inexistência de recursos;
II – não liberação da emenda parlamentar ou fonte prevista;
III – ausência de atualização cadastral;
IV – determinação técnica da SEMAS.
CAPÍTULO X
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 12. Comissão específica será instituída por Decreto para monitoramento, apoio técnico e avaliação do PRPSU.
CAPÍTULO XI
ODS
Art. 13. O PRPSU integra as ações municipais vinculadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
CAPÍTULO XII
REGULAMENTAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até [x] dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba, 15 de dezembro de 2025.
LEÔNCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba