Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2010
LEI N 097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2011.
O(A) Prefeito(a) Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 19.882.644,00 (dezenove milhoes, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
22.821.100,00
Receita Tributária
288.000,00
Receita Patrimonial
5.000,00
Receita de Serviços
128.000,00
Transferências Correntes
22.395.100,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
22.821.100,00
(R) Deduções de Receita
-2.938.456,00
SUB-TOTAL
-2.938.456,00
TOTAL GERAL
19.882.644,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 19.882.644,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.598.188,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.284.456,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.059.800,00
1.059.800,00
GABINETE DO PREFEITO
908.000,00
908.000,00
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP
71.030,00
71.030,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD
1.228.085,00
1.228.085,00
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF
788.975,00
788.975,00
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC
6.067.852,00
6.067.852,00
SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU
280.250,00
280.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.895.351,00
1.895.351,00
SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS
563.700,00
563.700,00
SECRETARIA MUN.DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI
2.715.815,00
2.715.815,00
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL
250.500,00
250.500,00
SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA
262.500,00
262.500,00
SEC MUN. DE ACAO COMUM.E INTERIOR - SEMACI
156.100,00
156.100,00
REPRESENTACAO DO MUN. EM MANAUS - REPREM
370.200,00
370.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
389.620,00
389.620,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.279.685,00
2.279.685,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
595.181,00
595.181,00
TOTAL GERAL
14.598.188,00
5.284.456,00
19.882.644,00
II – por funções:
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.059.800,00
GABINETE DO PREFEITO
908.000,00
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP
71.030,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD
1.228.085,00
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF
788.975,00
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC
6.067.852,00
SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU
280.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.895.351,00
SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS
563.700,00
SECRETARIA MUN.DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI
2.715.815,00
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL
250.500,00
SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA
262.500,00
SEC MUN. DE ACAO COMUM.E INTERIOR - SEMACI
156.100,00
REPRESENTACAO DO MUN. EM MANAUS - REPREM
370.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
389.620,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.279.685,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
595.181,00
TOTAL GERAL
19.882.644,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
EDIVALDO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal