Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
PORTARIA RETIFICADA Nº 579/GPU DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RETIFICADA Nº 579/GPU DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre designação de servidor Público Efetivo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.
Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;
Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR o senhor BRUNO RAMOS PEREIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil CRE/AM 34560-AM, matrícula 12624, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINF, para atuar como Fiscal de Contrato no 79/2026, oriundos da Concorrência no 12/2026, Constitui o objeto do presente a contratação de empresa especializada em prestação de serviços com fornecimento de materiais e mão de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, e sinalização viária das ruas Manoel Neves da Grana, São Raimundo e Estrada do Tabocal, em conformidade com as especificações e normas oferecidas pela Secretaria Municipal de Obras, segundo as especificações técnicas constantes do projeto básico e planilhas e seus anexos, observada as normas técnicas da ABNT.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;
II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;
III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;
IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;
V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 27 DE OUTUBRO DE 2026
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM