Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025
LEI Nº 032/2025-GPMU – URUCURITUBA-AM, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 032/2025-GPMU – URUCURITUBA-AM, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Urucurituba-AM, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Urucurituba aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1ºFica criado o Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Urucurituba-AM, com a finalidade de gerir os recursos financeiros e patrimoniais do Fundo, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 004/2022 e do Decreto Municipal nº 107/GP, de 19 de julho de 2022.
Art. 2ºO Conselho Administrativo do FUMPDEC será composto pelos seguintes membros:
I - Presidente do Conselho;
II - Membro da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, designado para secretariar os trabalhos e autorizado a movimentar o Fundo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 004/2022;
III -Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
IV -Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
V -Chefe de Divisão Técnica Operacional da Defesa Civil.
Art. 3ºCompete ao Conselho Administrativo do FUMPDEC:
I - Gerir os recursos financeiros e patrimoniais destinados ao Fundo;
II - Elaborar relatórios de prestação de contas periódicos;
III - Implementar políticas de proteção e defesa civil previstas em lei;
IV - Articular com órgãos estaduais e federais, visando à captação de recursos e ao cumprimento das finalidades do Fundo.
Art. 4ºO Conselho reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do FUMPDEC.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucurituba-AM, em 30 de outubro de 2025.
LEONCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba.