Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2025
LEI Nº006/2025 – URUCURITUBA-AM, 19 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº006/2025 – URUCURITUBA-AM, 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento de empréstimos contraídos por servidores públicos municipais, concursado, inclusive comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE URUCURITUBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais concursados, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, respeitados os limites legais e regulamentares.
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Urucurituba-AM observarão os seguintes grupos:
I – Consignações Compulsórias:
a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
b) Contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou para o Instituto de Previdência Municipal;
c) Pensão alimentícia judicial;
d) Outras previstas em lei ou norma regulamentar.
II – Consignações Transitórias:
a) Empréstimos bancários e financeiros firmados por meio de convênio com a Prefeitura Municipal;
b) Seguros autorizados pelo servidor;
c) Contribuições a sindicatos e associações legalmente reconhecidas;
d) Outras autorizadas expressamente pelo servidor e previstas em norma legal ou regulamentar.
§1º – Os empréstimos consignados referidos neste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais mensais brutos do servidor, deduzidas antecipadamente as consignações compulsórias e as demais consignações transitórias autorizadas previamente.
§2º – A soma total das consignações compulsórias e transitórias não poderá ultrapassar o limite legalmente permitido, devendo ser respeitada a margem consignável vigente, conforme normas federais e regulamentação local.
Art. 3º - Os Empréstimos terão prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 4º - Os Empréstimos serão formalizados individualmente por servidor, obrigatoriamente de forma espontânea, com a adesão realizada através de Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento Individual do Funcionário, firmado com o Banco e/ou Instituição Financeira Conveniada, não sendo permitida a adesão compulsória ao Empréstimo.
Art. 5º - Os Empréstimos com consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais só serão permitidos aos Bancos e Instituições Financeiras que previamente firmarem convênio com a Prefeitura Municipal de Urucurituba-AM.
Art. 6º - O Município de Urucurituba não poderá assumir qualquer passivo oriundo dos empréstimos, exceto se descumprir a obrigação de repassar à Instituição Financeira conveniada o valor das parcelas consignadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 19 de maio de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba – AM