Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2020
LEI Nº 024/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 024/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita fixa a despesa do Município de URUCURITUBA, para o exercício de 2020.
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de URUCURITUBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro 2020, estima a receita em R$ 40.262.438,43 (quarenta milhões duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) e fixa a Despesa em 40.262.438,43 (quarenta milhões duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 40.262.438,43
Receitas Correntes 36.981.269,13
Receitas de Capital 3.281.169,30
Total Geral: 40.262.438,43
Artigo 3º: A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.899.352,00
04 – Administração
3.948.200,00
08 – Assistência Social
1.401.321,10
10 – Saúde
7.292.978,59
12 – Educação
17.212.487,76
15 – Urbanismo
3.555.000,00
16 – Habitação
180.000,02
17 – Saneamento
580.000,00
18 – Gestão Ambiental
420.500,00
20 – Agricultura
229.000,00
23 – Comercio e Serviços
40.000,00
25 – Energia
55.000,00
26 – Transporte
268.727,85
27 – Desporto e Lazer
335.000,00
28 – Encargos Especiais
1.407.667,38
99 – Reserva de Contingência
1.437.203,73
Total geral:
40.262.438,43
POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa
1.899.352,00
122 – Administração Geral
6.125.725,16
123 – Administração Financeira
666.000,00
125 – Normatização e Fiscalização
5.000,00
131 – Comunicação Social
17.000,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
175.000,00
244 – Assistência Comunitária
1.226.321,10
301 – Atenção Básica
6.851.779,77
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
441.198,82
361 – Ensino Fundamental
13.130.133,67
365 – Educação Infantil
1.768.828,93
392 – Difusão Cultural
245.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
2.095.000,00
481 – Habitação Rural
55.000,00
482 – Habitação Urbana
655.000,00
511 – Saneamento Básico Rural
900.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
280.000,00
541 – Preservação e conservação Ambiental
390.500,00
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
25.000,00
605 – Abastecimento
42.000,00
695 – Turismo
40.000,00
752 – Energia Elétrica
55.000,00
782 – Transporte Rodoviário
268.727,85
812 – Desporto Comunitário
60.000,00
843 – Serviço da Divida Interna
1.177.667,38
846 – Outros Encargos Especiais
230.00,00
999 – Reservas da Contingência
1.437.203,73
Total geral:
40.262.438,43
POR PROGRAMA
1 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.964.352,00
11 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.257.054,37
33 – ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
175.000,00
34 – ATENÇÃO COMUNITARIA
513.321,10
52 – ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
3.749.149,38
62 – QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
13.226.116,94
70 – MANUTENÇÃOI A REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFATIL
1.672.845,66
91 – MORAR MELHOR
3.228.727,87
111 – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
232.000,00
112 – PATRIMÔNIO AMBIENTAL
25.000,00
124 – PRODUTIVIDADE RURAL
54.000,00
143 – TURISMO SUSTENTÁVEL
15.000,00
182 – CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
305.000,00
221 – CUMPRIMENTO DE SENT. JUDUCIAIS
10.000,00
222 – INATIVOS E PENSIONISTAS
220.000,00
223 – SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
1.177.667,38
999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
1.437.203,73
TOTAL GERAL:
40.262.438,43
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
31.793.267,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.311.317,76
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
4.226,42
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.477.723,30
DESPESAS DE CAPITAL
7.031.967,22
INVESTIMENTOS
5.858.526,26
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.173.440,96
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.437.203,73
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.437.203,73
TOTAL GERAL:
40.262.438,43
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 – PODER LEGISLATIVO
1.899.352,00
02.00 – PODER EXECUTIVO
33.355.611,04
03.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
513.321,10
04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.056.950,56
09.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA
1.437.203,73
TOTAL GERAL:
40.262.438,43
Artigo 4º: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos continentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de credito adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita Poá ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados aio evento “Dotação não orçadas ou orçadas a menor “ serão.
Artigo 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º - O executivo municipal esta autorizado nos termos do Artigo 7º da lei federal Nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares Poe anulação, ate o orçamento de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizado como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 – O superávit financeiro do exercício anterior;
111 – Operação de crédito;
§ 1º Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificadas aprovadas no exercício.
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso da arrecadação será de 100%.
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei de recursos vinculados a fonte oriundas de transferência voluntaria da união e do estado, operações de credito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou tiver garantido o seu ingresso no fluxo da caixa, respeitado ainda o montante engraçado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação que trata do artigo 43, § 3º da lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme a exigência contida no artigo 8º, parágrafo único 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§3º - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º - Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipais como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9º - Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrario.
Urucurituba/AM, 18 dezembro de 2019.
JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito