Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 037 EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 037 EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de URUCURITUBA, para o exercício de 2026.
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de Urucurituba, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 98.390.047,84 (noventa e oito milhões e trezentos e noventa mil e quarenta e sete reais, com oitenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 98.390.047,84 (noventa e oito milhões e trezentos e noventa mil e quarenta e sete reais, com oitenta e quatro centavos), sendo R$ 66.447.879,63 do Orçamento Fiscal e R$ 31.942.168,21 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas
Receitas Correntes:
R$ 95.829.797,84
Receitas de Capital:
R$ 2.560.250,00
Receitas Correntes Intra OFFS:
R$ 0,00
Receitas de Capital Intra OFFS:
R$ 0,00
Total Geral:
R$ 98.390.047,84
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programas de Trabalho' e 'Natureza da Despesa'', integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 - Legislativa
R$ 4.100.000,00
4 - Administração
R$ 7.586.399,02
6 - Segurança Pública
R$ 2.500.000,00
8 - Assistência Social
R$ 4.050.836,01
10 - Saúde
R$ 27.891.332,20
12 - Educação
R$ 35.425.897,15
13 - Cultura
R$ 1.884.876,84
15 - Urbanismo
R$ 7.700.203,39
16 - Habitação
R$ 71.000,00
17 - Saneamento
R$ 385.947,55
18 - Gestão Ambiental
R$ 560.645,27
20 - Agricultura
R$ 820.000,00
23 - Comércio e Serviços
R$ 48.000,00
25 - Energia
R$ 381.144,34
26 - Transporte
R$ 40.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 1.500.000,00
28 - Encargos Especiais
R$ 1.652.784,94
99 - Reservas
R$ 1.790.981,13
Total Geral:
R$ 98.390.047,84
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
31 - Ação Legislativa
R$ 4.100.000,00
122 - Administração Geral
R$ 10.220.022,45
123 - Administração Financeira
R$ 1.435.764,55
124 - Controle Interno
R$ 1.736.559,73
125 - Normatização e Fiscalização
R$ 20.645,27
131 - Comunicação Social
R$ 15.800,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 230.500,00
244 - Assistência Comunitária
R$ 3.820.336,01
301 - Atenção Básica
R$ 23.373.282,60
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 3.629.288,06
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 565.320,37
304 - Vigilância Sanitária
R$ 323.441,17
361 - Ensino Fundamental
R$ 22.126.394,50
362 - Ensino Médio
R$ 3.000,00
365 - Educação Infantil
R$ 11.672.319,43
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$ 11.070,00
367 - Educação Especial
R$ 27.365,51
392 - Difusão Cultural
R$ 1.884.876,84
451 - Infra-estrutura Urbana
R$ 7.550.203,39
481 - Habitação Rural
R$ 46.000,00
482 - Habitação Urbana
R$ 85.000,00
511 - Saneamento Básico Rural
R$ 15.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
R$ 385.947,55
541 - Preservação e Conservação Ambiental
R$ 515.000,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
R$ 25.000,00
605 - Abastecimento
R$ 69.000,00
695 - Turismo
R$ 48.000,00
752 - Energia Elétrica
R$ 381.144,34
782 - Transporte Rodoviário
R$ 40.000,00
812 - Desporto Comunitário
R$ 590.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
R$ 1.467.558,14
846 - Outros Encargos Especiais
R$ 185.226,80
999 - Reserva de Contingência**
R$ 1.790.981,13
Total Geral:
R$ 98.390.047,84
POR PROGRAMA:
1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
R$ 4.100.000,00
11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
R$ 21.077.179,63
33 - ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 230.500,00
34 - ATENÇÃO COMUNITARIA
R$ 2.829.336,01
52 - ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
R$ 22.525.622,59
62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 22.137.464,50
65 - EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 3.754.268,82
66 - ENSINO MÉDIO
R$ 3.000,00
70 - MANUTENÇÃO E REVIRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 7.945.416,12
91 - MORAR MELHOR
R$ 7.446.971,99
111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
R$ 286.645,27
112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL
R$ 36.000,00
124 - PRODUTIVIDADE RURAL
R$ 87.000,00
143 - TURISMO SUSTENTÁVEL
R$ 12.000,00
182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
R$ 2.474.876,84
221 - CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS
R$ 100.226,80
222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
R$ 85.000,00
223 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
R$ 1.467.558,14
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.790.981,13
Total Geral:
R$ 98.390.047,84
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes
R$ 88.238.993,20
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 45.088.441,65
Juros e Encargos da Dívida
R$ 5.266,79
Outras Despesas Correntes
R$ 43.145.284,76
Despesas de Capital
R$ 8.360.073,51
Investimentos
R$ 6.897.782,16
Amortização da Dívida
R$ 1.462.291,35
Reserva de Contingência
R$ 1.790.981,13
Total Geral:
R$ 98.390.047,84
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01000 - CAMARA MUNICIPAL
R$ 4.100.000,00
02000 - PODER EXECUTIVO
R$ 41.596.687,86
03000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 2.829.336,01
04000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 21.473.123,39
05000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 26.599.919,45
09000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 1.790.981,13
Total Geral:
R$ 98.390.047,84
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite não informado do orçamento da despesa, nos termo do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
c) realizar operações de crédito de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Urucurituba/AM, 15 de dezembro de 2025
LEONCIO ANTONIO TUNDIS
Prefeito Municipal De Urucurituba
CLEDIVAL MOURA DE NEGREIROS
Secretário Municipal De Finanças