Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA DATA 28.12.2011
LEI NO105 DE 22DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITOMUNICIPAL DE URUCURITUBA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.147.370,00 (vinte e dois milhoes, cento e quarenta e sete mil e trezentos e setenta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
25.355.830,00
Receita Tributaria
464.200,00
Receita Patrimonial
5.000,00
Receita de Serviços
128.000,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
25.355.830,00
(R) Deduções da Receita
-3.208.460,00
SUB-TOTAL
-3.208.460,00
TOTAL GERAL
22.147.370,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.147.370,00(vinte e dois milhões, cento e quarenta e sete mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.263.524,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.883.846,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
1.166.655,00
Gabinete do Prefeito
908.000,00
Gabinete do Vice Prefeito - GVP
71.030,00
Sec. Mun. de Administração - SEMAD
1.428.085,00
SecMun. de Plan. e Finanças - SEMPLAF
932.626,00
Sec.Mun. de Educação e cultura - SEMEC
7.014.592,00
Sec.Mun. de Esp., Lazer e Juventude - SEMELJU
280.250,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.295.371,00
Sec.Mun. de Assist. Social - SEMAS
563.700,00
Sec.Mun. de Infra - Estrutura - SEMI
2.914.664,00
Sec. Mun. de Meio Amb.eDesenv Sustentável
250.500,00
Sec. Mun. de Prod., Assuntos Fund e Refagrária
262.500,00
Sec. Mun. de Ação Comunitária e interior - SEMACI
156.100,00
Representação do Município em Manaus - REPREM
370.200,00
Fundo municipal de Assistência social
359.620,00
Fundo municipal de saúde
2.509.055,00
Reserva de Contingência
664.422,00
TOTAL
22.147.370,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Legislativa
1.166.655,00
Administração
3.679.326,00
Assistência Social
1.079.420,00
Saúde
4.804.426,00
Educação
6.723.592,00
Cultura
281.000,00
Urbanismo
1.688.879,00
Habitação
280.000,00
Saneamento
345.000,00
Gestão Ambiental
70.500,00
Agricultura
262.500,00
Comércio e Serviços
180.000,00
Energia
60.000,00
Transporte
238.400,00
Desporto e Lazer
290.250,00
Encargos Especiais
333.000,00
Reserva de contingência
664.422,00
TOTAL GERAL
22.147.370,00
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
1.166.655,00
Gabinete do Prefeito
908.000,00
Gabinete do Vice Prefeito - GVP
71.030,00
Sec. Mun. de Administração - SEMAD
1.428.085,00
SecMun. de Plan. e Finanças - SEMPLAF
932.626,00
Sec.Mun. de Educação e cultura - SEMEC
7.014.592,00
Sec.Mun. de Esp., Lazer e Juventude - SEMELJU
280.250,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.295.371,00
Sec.Mun. de Assist. Social - SEMAS
563.700,00
Sec.Mun. de Infra - Estrutura - SEMI
2.914.664,00
Sec. Mun. de Meio Amb.eDesenv Sustentável
250.500,00
Sec. Mun. de Prod., Assuntos Fund e Refagrária
262.500,00
Sec. Mun. de Ação Comunitária e interior - SEMACI
156.100,00
Representação do Município em Manaus - REPREM
370.200,00
Fundo municipal de Assistência social
359.620,00
Fundo municipal de saúde
2.509.055,00
Reserva de Contingência
664.422,00
TOTAL
22.147.370,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(cem por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
EDIVALDO SILVA ARAUJO
Prefeitomunicipal