Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 885/GPMU, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 885/GPMU, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Urucurituba/AM, afetadas por Incêndio Florestal – COBRADE 1.4.1.3.1, ESTIAGEM- COBRADE 1.4.1.1.0 conforme Portaria nº 260/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 74, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, e pelo artigo 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e suas alterações, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 55.751, de 10 de Outubro de 2026, que DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos Municípios afetados por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, nos termos da Portaria MDR n.º 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 54.274, de 01 de Junho de 2026, que DECLARA, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño;
CONSIDERANDO as condições climáticas adversas registradas no Estado do Amazonas, caracterizadas por temperaturas elevadas, redução das chuvas e ocorrência de incêndios florestais, que comprometem o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO a ocorrência de incêndios florestais no Município de Urucurituba-AM, que provocam danos à vegetação, à fauna, à flora e às áreas ambientalmente vulneráveis;
CONSIDERANDO que a propagação descontrolada do fogo ameaça plantações, áreas de vegetação e os meios de subsistência das famílias atingidas, exigindo medidas imediatas de prevenção, controle e assistência;
CONSIDERANDO a ocorrência de estiagem, caracterizada pela redução das precipitações e pela diminuição da disponibilidade de água, com possíveis impactos no abastecimento, no transporte, nas atividades produtivas e na prestação dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a baixa umidade do ar e a fumaça proveniente dos incêndios florestais podem agravar problemas respiratórios e ampliar a demanda por atendimentos médicos, medicamentos e outros serviços da rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 006/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC e o Relatório de Avaliação de Danos, que registram os impactos dos desastres e fundamentam a adoção de medidas emergenciais nas áreas afetadas;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilizar os órgãos municipais e os meios disponíveis para desenvolver ações de resposta, assistência à população, mitigação dos danos e recuperação das áreas atingidas;
CONSIDERANDO o enquadramento da situação como desastre de nível II, de média intensidade, conforme a avaliação técnica da Defesa Civil, desde que atendidos os critérios previstos na regulamentação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Urucurituba-AM afetadas por incêndios florestais e estiagem, conforme delimitação constante no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, no Relatório de Avaliação de Danos e nos demais documentos técnicos elaborados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC.
§ 1º Para fins de classificação, deverão ser utilizados os seguintes códigos da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, conforme a caracterização técnica dos eventos:
I – Incêndio florestal em áreas legalmente protegidas: COBRADE 1.4.1.3.1;
II – Estiagem: COBRADE 1.4.1.1.0.
§ 2º A situação de emergência vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, podendo ser reavaliada e prorrogada, mediante fundamentação técnica e observância da legislação vigente, caso persistam as condições que justificaram sua declaração.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta aos desastres, assistência às comunidades afetadas, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos e donativos junto à comunidade, com o objetivo de reforçar as ações de assistência à população afetada, observadas a coordenação da COMDEC e as normas aplicáveis.
Art. 4º Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, fica autorizado o ingresso de agentes públicos competentes em residências, em caso de desastre ou de iminência de sua ocorrência, para prestar socorro ou determinar a evacuação, observadas as hipóteses e condições constitucionais e legais.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, poderá ser utilizado bem particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º As medidas de contratação emergencial, aquisição de bens, prestação de serviços e execução de ações necessárias ao enfrentamento dos desastres deverão observar a legislação vigente, especialmente os requisitos legais de caracterização da emergência, justificativa da contratação, definição do objeto, estimativa de preços e demais formalidades pertinentes.
Art. 6º - Com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, prestação de serviços e execução de obras relacionadas à reabilitação dos cenários atingidos, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da caracterização da situação emergencial, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário para fazer face às despesas decorrentes da situação de emergência, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 15 de outubro de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba/AM
DISPOSTO NO Art. 71 , INCISO II , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CERTIFICO QUE ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO MURAL DE AVISOS DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.