Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 012/2018 DE11 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 012/2018 DE11 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº. 012/2018 DE11 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, a firmar Convênio, Contratos, Acordo e ajuste com Órgão e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, nas Esferas Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal, Instituições Privadas e Particulares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, faz saber a População em geral, que a CAMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - FICA autorizado o município de Urucurituba, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar Convênio e outros afins com os integrantes da Administração pública Direta e indireta da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista e Fundações, Públicas, bem como Entidades, Órgãos e Pessoas de Direito Privados, Nacional e Internacional.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a abrir crédito suplementares e/ou especiais para consecução dos objetos referidos no Artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal com responsabilidade de encaminhar ao Poder Legislativo, cópias dos contratos, convênio e de outros atos contratuais realizados com terceiros, que tenha mantido acordo.
Art. 4° - Esta Lei terá vigência a partir de 11 de Abril de 2018 a 11 de Maio de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 11 de Abril de 2018.
JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal