Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 036/2025-GPMU, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 036/2025-GPMU, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o tratamento para favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações e contratações públicas, no âmbito da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional do município de Urucurituba/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA – AM, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista o que dispõe o Art. 71, item III, da Lei Orgânica do Município de URUCURITUBA, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba-AM, aprovou e ele em nome de Deus, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JUTIFICATIVAS
CONSIDERANDO, o disposto nos Arts. 42, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO, o disposto no, Art. 1º, do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO, a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO,a necessidade de imprimir maior celeridade na entrega/execução de bens e serviços ofertados ao Município de URUCURITUBA/AM.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Nos processos de licitações do Município de URUCURITUBA/AM, para compra/execução de bens, serviços, e obras ou serviços de engenharia, a Administração deverá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais, Micro Empreendedores Individuais (MEI) e sociedades Cooperativas, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, nos termos do Art. 179 da Constituição Federal de 1988, das Leis Complementares nº 123/2006, nº 128 de 19/12/2008 e demais legislação basilar.
§ 1º Aplicam-se as disposições deste, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública municipal;
§ 2º Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as disposições deste a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pela legislação aplicável;
§ 3º Quando da execução de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União ou do Estado, deverão ser observados os regramentos específicos da concedente com relação a aplicação do recurso;
§ 4º Excetuam-se da aplicação deste os termos e acordos de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
§ 5º Não são abrangidas por esta Lei as licitações e contratações das empresas estatais e suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 2º -Esta Lei tem por objetivo:
I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito Municipal e Regional;
II - Ampliação da eficiência das políticas públicas;
lll - O incentivo à inovação tecnológica;
IV - O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo;
V - Estimular o uso do poder de compra do município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico local e regional.
§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos e autarquias da Administração pública municipal direta e indireta.
§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Local ou municipal: o limite geográfico do município;
II - Regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório:
a) O âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE;
§ 3º A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissão, motivar nos autos do respectivo processo Licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região.
§ 4º Beneficiam-se desta Lei, as Pessoas Jurídicas classificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e os demais especificados no Art. 1º desta Lei, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito Federal, Estadual e Municipal, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Art. 3º -Sem prejuízo da economicidade, as contratações por parte dos órgãos da Administração do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de Microempresa e Empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item.
§ 2º Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços forem divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 3º Na impossibilidade de atendimento do disposto no “Caput”, em decorrência da natureza do produto, da inexistência no município de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados no Art. 1º deste, a exigência de qualidade específica, do risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de Microempresa ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.
Art. 4º- É atribuição dos órgãos ou entidades municipais, contratantes, a fim de ampliar da participação das Microempresa e empresas de pequeno porte nas licitações:
I - Estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
II - Instituir cadastro próprio ou em parceria com entidades, de livre acesso, e mantê-lo atualizado com as especificações técnicas dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as Microempresa e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III - Instituir cadastro próprio ou em parceria com entidades, de livre acesso, e mantê-lo atualizado para identificar as Microempresa e Empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações
IV - Não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das Microempresa e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;
V - Desenvolver propostas de modernização, celeridade e desburocratização dos processos Licitatórios;
VI – Possibilitar a utilização de pregão na modalidade presencial na aquisição de bens ou serviços comuns, que envolvam produtos de pequenas empresas ou, de produtores rurais e os demais do Art. 1º desta Lei, estabelecidos na região, como política pública de incentivo e promoção do desenvolvimento local e regional, assim como a modalidade pregão eletrônico.
Art. 5º- As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Municipal, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade/celeridade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes devidamente justificadas, poderá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 6º- Para fins de publicidade, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar parcerias com entidades e organizações da sociedade civil para ampla divulgação das licitações.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Art. 7º- É considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário a que se referem os Art. 966 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadrem nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar n° 123/2006, com suas alterações posteriores, e nos regulamentos expedidos pelas instâncias descritas no Art. 2° da Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 8º- É considerado Microempreendedor Individual o empresário a que se refere o Art. 966, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, e ao estabelecido pela Lei Complementar n° 123/2006.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os benefícios referidos neste poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as Microempresas, empresas de pequeno porte e MEI sediadas local ou regionalmente, até o limite de 5º (cinco por cento) para modalidade Pregão e 10% (dez por cento) para a modalidade Concorrência, do melhor preço válido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso do empate ficto, descrito no parágrafo primeiro, será assegurada o favorecimento, sucessivamente, as micros e pequenas empresas, conforme Art. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006 e Art. 1º, do Decreto Federal nº 3538/2015, sediadas de acordo com o descrito abaixo:
I – Empresas sediadas no município de Urucurituba/AM;
II – Empresas sediadas nos municípios constituintes da mesorregião do médio Rio Amazonas;
III - Empresas sediadas em qualquer município do Estado do Amazonas, desde que se demonstre a eficiência, economicidade e vantajosidade para a Administração;
IV – Empresas Brasileiras;
V - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
VI – Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
Art. 9º- Nos termos da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 1º A aplicação do direito de preferência se dará na seguinte ordem:
a) 1º para as sediadas no Município de URUCURITUBA/AM;
b) 2º para as sediadas nos Municípios do Estado, inseridos no Art. 2º desta Lei;
c) 3º para as sediadas em quaisquer dos Municípios situados no Estado do Amazonas, não incluídos no Art. 2º, desde que se demonstre a eficiência, economicidade e vantajosidade para a Administração;
d) Microempresa ou a Empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
e) Na hipótese da não contratação da Microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresa e Empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
g) Nas licitações mistas (com lotes/itens exclusivos para participação das Microempresa ou da empresa de pequeno porte e lotes para ampla participação) a prioridade será aplicada a todos os itens reservados ou não, para contratação exclusiva de microempresa ou da empresa de pequeno porte;
§ 2º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas Microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço ofertado.
§ 3º A preferência de que trata este será concedida da seguinte forma:
I. Ocorrendo o empate, a Microempresa ou Empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;
II. Na hipótese da não contratação da Microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e empresas de pequeno porte que se encontram em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 4º Não se aplica o sorteio referido no inciso III do parágrafo anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 5º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 6º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 10°- Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo Licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresa e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, nos termos do Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem situações previstas no Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
CAPÍTULO IV
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 11°- Nas licitações para contratação de serviços e obras, o instrumento convocatório e o instrumento contratual poderão exigir a subcontratação de Microempresa ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I. O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, sendo vedada a sub-rogação completa da contratação;
II. Prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e certidão negativa de falência e recuperação judicial das Microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III. Que as Microempresas e Empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no município ou região, dando-se preferência àquelas estabelecidas no Município;
IV. Que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V. Que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
II. Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
III. Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação:
I. Para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios;
II. Quando for inviável, sob o aspecto técnico;
III. Quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, de forma devidamente justificada.
§ 3º O disposto no inciso II do Caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.
§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração pública, representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada, assim definidas no instrumento convocatório.
CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DE NATUREZA DIVISÍVEL.
Art. 12° - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes reservarão cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Para aplicação da cota reservada, o objeto poderá ser subdividido em itens, sendo:
I. Um com o limite máximo percentual de 25% para a cota reservada, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, admitindo-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento);
II. Outro, com o percentual complementar destinado ao mercado geral.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte na disputa pela totalidade do objeto.
§ 3º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 4º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
§ 5º Aplica-se o disposto no Caput sempre que houver, municipal ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e demais fornecedores especificados no Art. 1º desta Lei, e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 6º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 7º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço, ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
§ 8º Não se aplica disposto neste artigo para os itens ou lotes da licitação de valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13° - A Procuradoria Geral do Município analisará os procedimentos Licitatórios de que trata esta LEI.
Art. 14° -Os certames atendidos por este Lei deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para os licitantes enquadrados no seu Art. 1º, no respectivo instrumento convocatório, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimento.
Art. 15° -Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas diretrizes legais especificas a cada caso.
Art. 16° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º -Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA/AM, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba-AM