Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 002/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO TERMOS AFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba-AM, APROVOU, e Eu, usando das atribuições legais SANCIONO a seguintes:
LEI:
Art. 1º - FICA autorizado o município de Urucurituba, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar Convênio e outros afins com os integrantes da Administração pública Direta e indireta da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive autarquias Empresas Publicas Sociedade de Economia Mista e Fundações, Publicas, bem como Entidades, Órgãos e Pessoas de Direito Privados, Nacional e Internacional.
Art. 2° - Firmado o Convênio ou termo afim, o Poder Executivo remetera cópias autenticas dos mesmos a Câmara Municipal de Vereadores no prazo legal determinado pela Lei vigente.
Art. 3° - Esta Lei terá vigência a partir de 08 de Janeiro de 2026 a 31 de Março de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 16 de MARÇO de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal