Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI Nº 008/2026-GPMU, DE 01 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/2026-GPMU, DE 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de Deus, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Urucurituba, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, a firmar convênios e outros instrumentos afins com integrantes da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, bem como com entidades, órgãos e pessoas jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais.
Art. 2º Firmado o convênio ou instrumento afim, o Poder Executivo remeterá cópia do respectivo instrumento à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal previsto na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei terá vigência de 01 de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 01 de julho de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal