Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 025/2026 - SEMED/PMU, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 025/2026 - SEMED/PMU, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Urucurituba/AM e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e QUALIDADE DE ENSINO DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, Art. 205 e 211;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 117 /2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Urucurituba/ Am - PME, Meta 5 - Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do município até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO do Município de Urucurituba/AM, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino.
Art. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - Presidente:
Secretário Municipal de Educação
II - Coordenação Geral:
a) Coordenador Municipal da Política de Alfabetização / Articulador Municipal do RENALFA: Edinelza Pereira Costa
III - Membros Titulares:
b) Representante da Educação Infantil: Valderir Castro dos Reis
c) Representante dos Anos Iniciais - 1º e 2º ano: Marilene Bentes Fonseca Albuquerque.
d) Representante da Equipe Técnica de Avaliação e Monitoramento da SEMED: Emerson Pereira Pinto
e) Representante do Conselho Municipal de Educação - CME: Paulo Ney Mendonça de Matos.
f) Representante de Diretores da Rede Municipal: Gracilene Nascimento Silva
g) Representante de Coordenadores Pedagógicos: Albert Matos da Costa
Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Elaborar, implementar e monitorar o Plano de Ação Municipal da Política de Alfabetização;
II - Coordenar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA no território municipal;
III - Monitorar os indicadores de alfabetização (SISALFA, SAEB, Avaliações de Fluência);
IV - Propor formação continuada para professores da Educação Infantil e do Ciclo de Alfabetização;
V - Realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias quando necessário;
VI - Elaborar relatórios e atas comprobatórias para fins de prestação de contas ao MEC/FNDE.
Art. 4º - A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º - O Comitê poderá convidar para suas reuniões, técnicos, professores alfabetizadores e representantes de outros órgãos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Qualidade de Ensino de Urucurituba/AM, em 28 de outubro de 2026.
RÓDINO ZANES FONSECA
Secretário Municipal de Educação e Qualidade de Ensino.
Decreto Municipal nº 007 GPMU De 02 de Janeiro de 2025