Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 017/GPMU - DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017/GPMU - DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO TERMOS AFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba-AM, APROVOU, e Eu, usando das atribuições legais SANCIONO a seguintes:
LEI:
Art. 1º - FICA autorizado o município de Urucurituba, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar Convênio e outros afins com os integrantes da Administração pública Direta e indireta da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive autarquias Empresas Públicas Sociedade de Economia Mista e Fundações, publicas, bem como Entidades, Órgãos e Pessoas de Direito Privados, Nacional e Internacional.
Art. 2° - Firmado o Convênio ou termo afim, o Poder Executivo remetera cópias autenticas dos mesmos a Câmara Municipal de Vereadores no prazo legal determinado pela Lei vigente.
Art. 3° - Esta Lei terá vigência a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 04 de agosto de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba