Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 058/2026 - URUCURITUBA-AM, 06 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 058/2026 - URUCURITUBA-AM, 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006/2024/GPMU, de 19 de março de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral, e dá outras providências.
LEÔNCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO, Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
FUNDAMENTOS LEGAIS
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com ênfase no art. 67, referente à valorização dos profissionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 e a Lei Federal nº 14.945/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2046/2006 - Lei dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público de Urucurituba;
CONSIDERANDO o artigo 13 das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal nº 117/2015 - Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a meta oficial de Educação em Tempo Integral estabelecida pela Lei nº 15.388/2026 do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), que determina alcançar, até 2036, pelo menos 65% das escolas públicas oferecendo essa modalidade, de forma a atender no mínimo 50% dos estudantes da educação básica;
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1º Ficam alterados, com nova redação ou inclusão, os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 006/2024/GPMU - Urucurituba-AM, de 19 de março de 2024.
Parágrafo único. A Política de Educação Integral em Tempo Integral é o marco normativo e orientador da Educação Integral no âmbito do ente federativo, definindo o que é a Educação Integral na rede, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e indicadores, e respondendo ao "por quê e para quê" da oferta.
Art. 2º Para os fins desta Lei, em consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023 e Resolução CNE/CEB nº 7/2025, define-se Educação Integral como formação integral do estudante, independentemente do tempo de permanência na escola.
§ 1º A Formação Integral (educação integral) compreende o desenvolvimento pleno do estudante em todas as suas dimensões: cognitiva, física, social e emocional.
§ 2º A Escola de Tempo Integral exige a superação da lógica dicotômica de turno e contraturno, com carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais, com atendimento contínuo e atividades pedagógicas integradas.
A alimentação, passeios e higienização, observando a indissociabilidade entre o tempo de permanência e a proposta pedagógica, o repouso, a socialização e a livre convivência, fazem parte integrante da jornada escolar e do processo educativo, devendo ser revestidos de intencionalidade pedagógica e assegurados no Projeto Político-Pedagógico (PPP).
Art. 3º Estabelece os objetivos da Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino, que devem assegurar:
I - Viabilizar currículos e metodologias capazes de elevar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno;
II - Adequar condições gerais para cumprimento do currículo integrado;
III - Atender estudantes com dificuldades e desenvolver habilidades, garantindo acessibilidade curricular e práticas inclusivas;
IV - Oportunizar projetos voltados à qualidade de vida familiar e comunitária e à articulação com o território;
V - Atenção e proteção à infância e adolescência, incluindo estratégias permanentes de prevenção e superação de violências;
VI - Promover o desenvolvimento pessoal, social, cultural, esportivo e tecnológico e a construção de projetos de vida socialmente referenciados;
VII - Fomentar a formação profissional para desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino e avaliação integradas.
CAPÍTULO II
DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 4º Estabelece o atendimento gradual das escolas da rede Municipal, aumentando progressivamente até atingir, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica, conforme Meta 6 do PNE.
Parágrafo único. A expansão das matrículas deve ser orientada por indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios e grupos de maior vulnerabilidade e historicamente excluídos, sendo vedado qualquer mecanismo de seleção que viole o direito à igualdade de condições de acesso e permanência.
Art. 5º No Ensino Fundamental, a jornada deve ser organizada em direção à superação da dicotomia de turno e contraturno, garantindo uma jornada mínima de 35 horas semanais.
Art. 6º Na Educação Infantil, a escola em tempo integral deve garantir horários corridos obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias, com intencionalidade pedagógica nos momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso e convivência.
Art. 7º Define como público-alvo os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, atendidos gradualmente, assegurando compatibilidade com as modalidades da Educação Básica (EJA, Educação Especial, Educação Escolar Indígena e outras).
Parágrafo único. A expansão de matrículas na Educação Escolar Indígena, Quilombola e para povos e comunidades tradicionais exige consulta prévia, livre e esclarecida às comunidades.
CAPÍTULO III
DO CURRÍCULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 8º As escolas de Ensino Fundamental com regime de Tempo Integral devem adotar um currículo integrado, fundamentado na BNCC e nos Temas Transversais Contemporâneos, superando a fragmentação entre componentes curriculares e atividades.
I - Carga Horária de 20 horas semanais do currículo comum (BNCC) e carga horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada, integradas em um currículo único e indissociável;
II - As práticas pedagógicas devem assegurar acessibilidade curricular, inclusão, equidade e valorização da cultura e da educação popular.
Art. 9º As escolas devem elaborar um Plano Escolar próprio, refletindo concepções da Proposta Pedagógica, contemplando:
I - Fins e objetivos da educação integral e o desenvolvimento pleno;
II - Concepções de ser humano, sociedade e educação integral;
III - Fundamentação da concepção curricular integrada (BNCC Comum + Parte Diversificada), superando a fragmentação curricular;
IV - Metodologia utilizada pela escola, garantindo a relação indissociável entre cuidar e educar;
V - Critérios de organização escolar, regime escolar, matrículas, calendário, organização das turmas, avaliação diagnóstica, formativa e somativa integrada, recuperação, frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, transferência, adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino (SEMED) deverá elaborar e atualizar seu Plano de Ação de Recomposição de Aprendizagens e Práticas Pedagógicas para a Educação Integral.
Parágrafo único. As escolas devem estabelecer e monitorar seus próprios indicadores de frequência, risco de evasão, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, e coordenar protocolos de busca ativa e atendimento integrado às políticas sociais.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal a instituição e manutenção da política educacional, garantindo o transporte e alimentação escolar adequados às necessidades dos estudantes em tempo integral.
Art. 12. Compete à Administração Pública:
I - Construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral;
II - Ampliar, adequar, orientar e acompanhar o processo de implantação, definindo metas quantitativas e qualitativas de acesso, permanência e aprendizagem;
III - Manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral, garantindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE);
IV - Viabilizar financiamento do projeto e do Plano de Expansão;
V - Construção, ampliação e adequação das escolas, promovendo práticas de sustentabilidade ambiental;
VI - Ampliação da alimentação dos estudantes integrantes.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino (SEMED):
I - Orientar e acompanhar o processo de implantação, definindo e implementando protocolos específicos de integração intersetorial (saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e trabalho);
II - Proporcionar formação continuada em serviço;
III - Assessorar pedagogicamente a coordenação pedagógica do município e a elaboração/adequação do projeto;
IV - Orientar escolas na execução e implantação;
V - Selecionar profissionais quando necessário, regulamentando a composição adequada das equipes gestoras, docentes e de suporte.
Art. 14. Compete às escolas:
I - Adequar suas regras internas e Projeto Político-Pedagógico (PPP), revisando-o continuamente com participação da comunidade;
II - Elaborar plano escolar próprio com concepções da proposta pedagógica e currículo integrado;
III - Estabelecer critérios de organização escolar;
IV - Operacionalizar as ações do projeto in loco;
V - Acompanhar frequência dos estudantes e elaborar planos de ação de monitoramento e avaliação baseados nos resultados das avaliações;
VI - Adequar espaços existentes ou extraescolares e integrar espaços comunitários às atividades pedagógicas;
VII - Manter canais permanentes de diálogo com famílias e garantir a escuta ativa dos estudantes;
VIII - Estabelecer parcerias com Instituições de Educação Superior para acolher estágios curriculares.
Art. 15. Casos omissos serão resolvidos por resolução do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O sistema de ensino deve elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação um relatório da política, com dados sólidos e desagregados.
CAPÍTULO V
DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 16. São criadas as funções de Facilitadores para oficinas diversificadas, incluindo Cultura, Patrimônio/Ambiental, Teatro, Informática, Projeto de Vida e Multiletramento, e a gestão municipal poderá contratá-los.
§ 1º Os Facilitadores receberão bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo, devendo a política local estabelecer estratégias para garantir condições de trabalho e progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral.
§ 2º O sistema de ensino deve planejar e implementar um Plano de Formação Continuada em Serviço, articulado entre Secretaria e escolas, e fomentar a articulação com Instituições de Educação Superior para estágios, extensão e formação, garantindo aos professores a dedicação exclusiva a uma única unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser revisada e atualizada à luz da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 até o dia 31 de outubro de 2026, com apreciação do Conselho Municipal de Educação e registro no SIMEC.
Art. 18. As disposições em contrário ficam revogadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 06 de outubro de 2026.
LEÔNCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba