Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º 034/2025 –GPMU, URUCURITUBA-AM, 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 034/2025 –GPMU, URUCURITUBA-AM, 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza 25.907,95 (vinte e cinco mil, novecentos e sete e noventa e cinco) hectares, da área de domínio do Município de Urucurituba, para a implantação do Projeto que específica e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, para fins de implementação, desenvolvimento e funcionamento do Projeto de Assentamento Municipal Mario Cavalcante Serrão, uma área de 25.907,95 (vinte e cinco mil, novecentos e sete e noventa e cinco) hectares, de domínio público municipal, localizada no território do Município de Urucurituba/AM, com as especificações:
I – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 1”, com área de 3.132.9233ha
II – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 2”, com área de 13.385.9519ha
III – Projeto de Assentamento Municipal – PAM “Mario Cavalcante Serrão 3”, com área de 9.389.0771ha
Art. 2º - A área objeto desta autorização será destinada exclusivamente à execução do Projeto de Assentamento Municipal Mario Cavalcante Serrão, voltado ao desenvolvimento socioeconômico, estímulo produtivo, formação ocupacional e promoção de atividades sustentáveis, visando o crescimento econômico e social do Município.
Art. 3º - A concessão e utilização da área observarão as seguintes condições:
I – preservação ambiental e observância às normas vigentes;
II – execução de atividades produtivas ou estruturantes de acordo com os objetivos do Projeto de Assentamento Municipal Mario Cavalcante Serrão;
III – vedação do uso para fins diversos dos descritos nesta Lei, salvo autorização legislativa em contrário.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para identificação, georreferenciamento, regularização administrativa e técnica da área objeto desta Lei.
Art. 5º - O prazo de concessão deverá ser definido por meio de instrumento próprio, podendo ser renovável conforme interesse público e avaliação de resultados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, no uso de suas atribuições legais;
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba-AM.