Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 900/GPMU, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 900/GPMU, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE URUCURITUBA – AM, EM CONSONÂNCIA COM O REFERENCIAL CURRICULAR DE URUCURITUBA (RCU), EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) E COM AS POLÍTICAS ESTADUAIS DE ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO CONTINUADA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, Leôncio Antônio Tundis Carvalho, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA) e o Referencial Curricular de Urucurituba (RCU);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO as especificidades educacionais, sociais, culturais e territoriais das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas do Município de Urucurituba;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Urucurituba – Am, (PMAU), de caráter permanente, destinada a assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º A PMAU observará a BNCC, o RCA e o RCU, respeitando as características socioculturais, territoriais e educacionais do município.
Art. 3º A Política integrará o planejamento educacional da SEMED e os instrumentos municipais de gestão, garantindo continuidade administrativa.
Art. 4º São beneficiários as crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, os estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens e os profissionais da educação envolvidos.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º Constituem princípios da PMAU a equidade, a inclusão, a justiça curricular, a valorização dos saberes amazônicos, a gestão democrática e a garantia do direito à aprendizagem.
Art. 6º São objetivos:
I – alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da alfabetização matemática;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas urbanas, rurais e ribeirinhas;
IV – implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;
V – fortalecer a formação continuada e o acompanhamento pedagógico;
VI – incorporar progressivamente as competências de Educação Digital previstas no RCU.
Art. 7º A política observará as seguintes diretrizes: articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, avaliação diagnóstica e formativa, valorização da diversidade territorial, acompanhamento dos indicadores educacionais e contextualização curricular.
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA
Art. 8º A coordenação da PMAU competirá à Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino de Urucurituba / Am.
Art. 9º A governança será fundamentada na participação, transparência, cooperação e utilização de evidências educacionais.
Art. 10. Integrarão a estrutura de governança a SEMED, o Comitê Municipal de Alfabetização, a Equipe Técnica Municipal, as unidades escolares e os conselhos competentes.
CAPÍTULO IV – DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11º. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento.
Art. 12º. A composição, o funcionamento e as atribuições complementares do Comitê serão regulamentados por ato específico, assegurada a representação das escolas urbanas e rurais.
Art. 13º. Compete ao Comitê acompanhar as metas, analisar indicadores, recomendar intervenções pedagógicas e apreciar o relatório anual de alfabetização.
CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DA SEMED
Art. 14º. Compete à SEMED elaborar o Plano Municipal de Alfabetização, promover formação continuada, disponibilizar apoio pedagógico, coordenar avaliações e acompanhar os resultados educacionais.
Art. 15º. A Equipe Técnica Municipal atuará articuladamente com as supervisões de ensino urbana e rural e com as gerências pedagógicas, respeitadas suas competências administrativas.
CAPÍTULO VI – DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 16º. O município promoverá formação continuada para professores, gestores, pedagogos e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 17º. A formação contemplará alfabetização e letramento, alfabetização matemática, avaliação formativa, educação inclusiva, contextualização amazônica e os eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital previstos no RCU.
CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 18º. A Educação Infantil observará os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, organizados nos cinco Campos de Experiência, vedada a antecipação inadequada da escolarização formal.
Art. 19º. A transição para o Ensino Fundamental será planejada de forma articulada, respeitando os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.
Art. 20º. O ciclo de alfabetização compreenderá o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental, com acompanhamento e consolidação das aprendizagens nos anos subsequentes.
Art. 21º. Cada unidade escolar elaborará seu Plano Escolar de Alfabetização, integrado ao Projeto Político-Pedagógico e alinhado ao RCU.
Art. 22º. A alfabetização matemática priorizará o raciocínio lógico, a resolução de problemas e a utilização de situações contextualizadas à realidade amazônica.
CAPÍTULO VIII – DA AVALIAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 23º. A avaliação da alfabetização terá caráter diagnóstico, formativo e processual.
Art. 24º. A SEMED realizará o acompanhamento periódico das aprendizagens, incluindo leitura, escrita, fluência leitora e habilidades matemáticas, observadas as orientações pedagógicas e os instrumentos pertinentes.
Art. 25º. Serão asseguradas estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com dificuldades, mediante intervenções pedagógicas planejadas e monitoradas.
CAPÍTULO IX – DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DO INCENTIVO À LEITURA
Art. 26º. A SEMED e as unidades escolares promoverão a participação das famílias e comunidades no acompanhamento da alfabetização.
Art. 27º. Serão incentivadas bibliotecas escolares, bibliotecas itinerantes, rodas de leitura, projetos literários e atividades de valorização das narrativas e dos saberes amazônicos.
CAPÍTULO X – DO MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E FINANCIAMENTO
Art. 28º. A SEMED elaborará relatório anual de acompanhamento da alfabetização, contendo indicadores de aprendizagem, ações executadas, dificuldades identificadas e recomendações técnicas.
Art. 29º. As despesas decorrentes da execução desta política correrão à conta das dotações orçamentárias legalmente disponíveis, observadas as regras aplicáveis às fontes de financiamento.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações complementares necessárias à implementação da presente política, respeitadas as competências dos órgãos normativos do sistema de ensino.
Art. 31º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba, em 28 de Outubro de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
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Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba.