Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2018
LEI N° 06/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 06/2013
"Dispõe sobre o plano Plurianual pura o período de 2014/2017 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101. de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Urucurituba para o período de 2014 a 2017 estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § l° da Constituição Federal e art. 157 inciso I e § da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e corrente outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2' Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta I ei. entende-se por;
1- programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda social. São tipos de programas:
a; Programa Finalístico; resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade:
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que. embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação, no momento. àqueles programas:
- objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos Programas;
III – AÇAO: conjunto de operações das quais resultam béns ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental das quais resulta um produto;
Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto.
Art. 3º - os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinentes e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
Parágrafo único: - Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias. nas lei orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 1º - Considera-se alteração do programa:
I – adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público- alvo;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
§ 2º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 3º - As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentarias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa.
§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.
Art. 6o - Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2014 a 2017 são as especificadas no Anexo II que integra esta Lei. as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor em i de janeiro de 2014.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, Aos 29 de Agosto de 2013.
PEDRO AMORIM ROCHA
Prefeito Municipal