Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 025/2025 GPMU - URUCURITUBA-AM, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 025/2025 GPMU - URUCURITUBA-AM, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o reconhecimento, a delimitação territorial, a estrutura administrativa e as atribuições do Distrito de Vila de Itapeaçu, no Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Urucurituba Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO E DOS LIMITES
Art. 1ºFica reconhecido o núcleo populacional denominadoVila de Itapeaçu, situado no Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, na categoria deDistrito, nos termos do art. 30, inciso IV, da Constituição Federal/88, do art. 176 caput da Lei Orgânica Município de Urucurituba 01/90 e art. 3º da Lei Estadual de nº 1.496/81 , que dispõe sobre a organização dos Municípios do Estado do Amazonas
Art. 2ºO território do Distrito de Vila de Itapeaçu, com área total de80,6737 hectares, fica delimitado pelo perímetro descrito no Memorial Descritivo anexo e que faz parte integrante desta Lei, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, Meridiano Central 57°WGr.
Parágrafo único.Os limites descritos no Memorial anexo visam assegurar segurança jurídica, regularização fundiária, planejamento urbano e a efetiva atuação do Poder Público, conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3ºA administração do Distrito de Vila de Itapeaçu será exercida de forma integrada entre o Poder Executivo Municipal e umAdministrador Distrital, cargo de confiança nomeado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4ºSão atribuições do Administrador Distrital, sob a supervisão hierárquica do Chefe do Poder Executivo:
I - Representar o Prefeito Municipal perante a comunidade distrital;
II - Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços públicos municipais de competência do Executivo no distrito, especialmente os de limpeza urbana, manutenção de vias e logradouros públicos, iluminação pública e manutenção de equipamentos públicos;
III - Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as demandas, reivindicações e sugestões da comunidade;
IV - Colaborar com os órgãos municipais de fiscalização no distrito;
V - Zelar pela conservação do patrimônio público municipal instalado no distrito;
VI - Exercer atividades de articulação social, promovendo a integração entre a comunidade e a Prefeitura Municipal;
VII - Apresentar relatórios periódicos de atividades ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5ºO Poder Público Municipal garantirá, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a previsão de recursos necessários ao funcionamento da administração distrital e à execução de obras e serviços prioritários para a localidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6ºO reconhecimento e a organização do Distrito visam promover o pleno desenvolvimento local, a melhoria da qualidade de vida de sua população e a integração socioeconômica com a sede do Município, fundamentados nos princípios constitucionais do pacto federativo e princípio da eficiência administrativa(art. 37, CF/88).
Art. 7ºAs eventuais dúvidas oriundas da aplicação desta Lei serão resolvidas pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o parecer do Departamento Jurídico.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando expressamente a Lei Municipal nº 040, de 25 de outubro de 2005, no que diz respeito ao núcleo populacional de Vila de Itapeaçu, e todas as demais disposições em contrário.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba-AM