Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
LEI GPMU Nº 009/2026-- URUCURITUBA AM, 18 DE AGOSTO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI GPMU Nº 009/2026-- URUCURITUBA AM, 18 DE AGOSTO 2026.
INSTITUI A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Urucurituba, estabelece diretrizes para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Urucurituba, bem como criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, destinado à promoção, proteção, garantia e efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será desenvolvida de forma integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, mediante planejamento, gestão intersetorial, participação popular, monitoramento permanente e controle social.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na garantia do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, produzidos e consumidos de forma socialmente justa, ambientalmente sustentável, culturalmente adequada e economicamente viável, sem comprometer o atendimento das demais necessidades essenciais.
Parágrafo único. A Política Municipal compreenderá também ações voltadas à promoção da alimentação saudável, educação alimentar e nutricional, prevenção da má nutrição, combate à fome, ao desperdício de alimentos e às diversas formas de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada;
II – prevenir e reduzir a insegurança alimentar e nutricional da população;
III – fortalecer a produção, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo sustentável de alimentos;
IV – estimular a agricultura familiar, a pesca artesanal, o extrativismo, a produção rural e demais formas sustentáveis de produção de alimentos;
V – promover ações permanentes de educação alimentar e nutricional;
VI – fortalecer a integração das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
VII – promover a inclusão social e produtiva das famílias em situação de vulnerabilidade;
VIII – incentivar práticas alimentares saudáveis e sustentáveis;
IX – promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º - Constituem princípios da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – dignidade da pessoa humana;
II – universalidade do acesso à alimentação adequada;
III – equidade;
IV – participação e controle social;
V – transparência administrativa;
VI – descentralização;
VII – intersetorialidade;
VIII – desenvolvimento sustentável;
IX – respeito à diversidade cultural, ambiental, territorial e econômica;
X – cooperação entre os entes federativos.
Art. 6º - São diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – integração entre governo e sociedade civil;
II – articulação entre as políticas públicas municipais;
III – fortalecimento das ações de prevenção da insegurança alimentar;
IV – valorização da agricultura familiar e da produção local;
V – incentivo à alimentação saudável;
VI – fortalecimento das redes de abastecimento alimentar;
VII – priorização das populações em situação de vulnerabilidade social;
VIII – produção permanente de informações para subsidiar o planejamento das ações.
Art. 7º
O Município de Urucurituba promoverá cooperação técnica, administrativa e institucional com a União, o Estado do Amazonas, outros Municípios, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para fortalecimento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 8º - O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN constitui o conjunto articulado de órgãos, entidades, instâncias de participação social e instrumentos destinados à formulação, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 9º - Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
IV – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal cujas competências estejam relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – as instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, cooperativas e demais entidades que manifestem interesse em integrar o Sistema, observadas as normas aplicáveis.
Art. 10.- O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observará os princípios da intersetorialidade, da cooperação institucional, da participação social, da descentralização administrativa e da gestão integrada das políticas públicas relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 11.- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui instância máxima de participação social responsável por avaliar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelecer diretrizes para elaboração, implementação e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12.- Compete à Conferência Municipal:
I – avaliar a situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
II – indicar prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – propor diretrizes para elaboração e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – avaliar o funcionamento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – fortalecer a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 13.- A Conferência Municipal será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observada a periodicidade estabelecida na legislação federal aplicável.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN
Art. 14.- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de controle social, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 15.- Compete ao COMSAN:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – promover a articulação entre Poder Público e sociedade civil;
V – incentivar a participação social na formulação das políticas públicas relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada;
VI – acompanhar programas, projetos e ações relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – promover estudos, debates e ações de conscientização sobre alimentação adequada e saudável;
VIII – acompanhar a execução das deliberações da Conferência Municipal;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – exercer outras competências relacionadas ao fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 16.- O COMSAN será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada;
II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal.
Art. 17.- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos dentre entidades, organizações ou segmentos com atuação no Município, observando-se, preferencialmente, a representação dos seguintes segmentos:
I – organizações da sociedade civil;
II – associações comunitárias ou de moradores;
III – trabalhadores;
IV – usuários de políticas públicas;
V – agricultura familiar, pesca artesanal, extrativismo ou produção rural;
VI – entidades religiosas ou filantrópicas;
VII – cooperativas, associações produtivas ou economia solidária;
VIII – instituições de ensino, pesquisa ou outros segmentos da sociedade civil organizada.
§ 1º Na inexistência de entidade representativa de qualquer dos segmentos previstos neste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade da sociedade civil organizada com atuação no Município, preservando-se obrigatoriamente a proporção mínima de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais.
§ 2º A definição das entidades representantes será realizada conforme critérios estabelecidos em regulamento e no Regimento Interno do Conselho.
Art. 18.- Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre as Secretarias Municipais com atuação relacionada à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 19. - O mandato dos membros do COMSAN será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 20. - A Presidência do COMSAN será exercida obrigatoriamente por representante da sociedade civil eleito pelo Plenário do Conselho.
Parágrafo único. A Vice-Presidência será exercida por representante governamental eleito pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 21. - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, instância governamental responsável pela articulação, coordenação, integração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 22.- A CAISAN fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que exercerá sua coordenação e prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 23.- A Presidência da CAISAN será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
Art. 24.- Compete à CAISAN:
I – elaborar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – elaborar, coordenar, executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – articular as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SISAN no âmbito municipal;
IV – promover a integração das políticas públicas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – acompanhar a execução das deliberações da Conferência Municipal e das recomendações do COMSAN;
VI – propor mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – promover a articulação com a CAISAN Estadual e com a CAISAN Nacional;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – exercer outras atribuições relacionadas à coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 25.- A CAISAN será integrada pelos representantes governamentais titulares indicados para o COMSAN e por outros órgãos da Administração Pública Municipal cuja participação seja considerada necessária pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A composição nominal da CAISAN será estabelecida por Decreto do Poder Executivo.
Art. 26.- A Secretaria-Executiva da CAISAN será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo seu responsável designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 27.- A CAISAN poderá constituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temáticas para subsidiar a elaboração, execução e avaliação das ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 28.- O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui o principal instrumento de planejamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 29.- O Plano Municipal será elaborado pela CAISAN, observadas as diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal e as recomendações do COMSAN.
Art. 30.- O Plano Municipal terá vigência correspondente ao Plano Plurianual do Município e conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
II – objetivos estratégicos;
III – diretrizes;
IV – metas;
V – programas, projetos e ações;
VI – responsáveis pela execução;
VII – indicadores de monitoramento e avaliação;
VIII – fontes de financiamento;
IX – cronograma de implementação.
Art. 31. - O Plano Municipal será revisado sempre que necessário e, obrigatoriamente, ao final de cada período de vigência, observadas as deliberações da Conferência Municipal e as recomendações do COMSAN.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 32. - As ações decorrentes desta Lei serão financiadas mediante recursos consignados no orçamento municipal, transferências da União e do Estado, convênios, acordos de cooperação, emendas parlamentares, doações e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 33. - A execução financeira das ações observará as normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal vigentes.
Art. 34. - O Poder Executivo poderá instituir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, destinado ao financiamento das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante lei específica.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 35. - O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão realizados de forma permanente pela CAISAN, com acompanhamento do COMSAN.
Art. 36.- Os órgãos integrantes do SISAN Municipal fornecerão informações necessárias ao acompanhamento das ações, indicadores e resultados da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 37. - A CAISAN elaborará relatório anual de execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, encaminhando-o ao COMSAN e ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. - O Poder Executivo promoverá as medidas administrativas necessárias à implantação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação federal pertinente.
Art. 39. - A composição nominal dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será definida por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitada a composição prevista nesta Lei.
Art. 40. - Os procedimentos relativos ao funcionamento do COMSAN e da CAISAN, bem como a organização de suas reuniões, eleição de dirigentes, funcionamento da Secretaria-Executiva, criação de câmaras técnicas, grupos de trabalho e demais normas operacionais serão disciplinados por seus respectivos Regimentos Internos e, quando necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 41.- A composição do COMSAN deverá observar permanentemente a proporção mínima de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, sendo vedada qualquer alteração que comprometa essa proporcionalidade.
Art. 42.- Na inexistência, extinção, inatividade ou impossibilidade de participação de entidade representativa prevista nesta Lei, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade da sociedade civil organizada com atuação no Município, preservando-se a representatividade e a proporcionalidade estabelecidas nesta Lei.
Art. 43.- A participação no COMSAN e na CAISAN constitui serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 44. - O Município incentivará a cooperação técnica, científica e institucional com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, cooperativas, organismos nacionais e internacionais e demais entidades que atuem na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 45. - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observada a legislação vigente.
Art. 46. - A implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá observar os princípios da eficiência administrativa, transparência, participação social, intersetorialidade, controle social e gestão democrática.
Art. 47. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 48. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 49. - Enquanto não forem aprovados os Regimentos Internos do COMSAN e da CAISAN, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas estabelecidas na legislação federal relativa ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no que forem compatíveis.
Art. 50. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 51. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba