Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
EXTRATO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: Termo de contratação direta por inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de pequeno valor, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, e do art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
2. CONTRATANTES: O Município de Urucurituba, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP e a Sra. RAFAYANA COELHO DE MATOS, CPF: ***.289.562-**.
3. OBJETO: Contratação de profissional para prestação de serviços de coordenação pedagógica do Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026, mediante remuneração mensal, conforme o Plano de Trabalho do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”, conforme consta no processo nº 319/2026/ADM/CMCP e Inexigibilidade de Licitação 60/2026.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o caráter de contratação direta, sendo inexigível o procedimento licitatório com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no Art. 95, § 2°, da Lei n° 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 286/2025, em razão da inviabilidade de competição e do valor da contratação.
5. VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
6. PRAZO DE EXECUÇÃO: Os serviços de coordenação pedagógica serão executados no período de 13 de outubro a 23 de dezembro de 2026, ao valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme Termo de Referência.
7. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mediante o pronto pagamento, após o atesto da execução dos serviços e a apresentação do respectivo recibo, com as retenções legais cabíveis, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 286/2025.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conta da seguinte Unidade Orçamentária: 0214 - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP; Projeto Atividade: 2.070 - Manutenção e funcionamento da Sec. de Segurança Pública; Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte de Recursos: 500 - Rec. Próprios.
Urucurituba-AM, 12 de novembro de 2026
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba