Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 001/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 001/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº. 001/2018 DE 16 de ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO TERMOS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba-AM, APROVOU, e Eu, usando das atribuições legais SANCIONO a seguintes:
LEI:
Art. 1º - FICA autorizado o município de Urucurituba, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar Convênio e outros afins com os integrantes da Administração pública Direta e indireta da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista e Fundações, Públicas, bem como Entidades, Órgãos e Pessoas de Direito Privados, Nacional e Internacional.
Art. 2° - Firmado o Convênio ou termo afim, o Poder Executivo remetera cópias autenticas dos mesmos a Câmara Municipal de Vereadores no prazo legal determinado pela Lei vigente.
Art. 3° - Revogadas as disposições ao contrario esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba-AM, em 16 de Abril de 2018.
JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal