Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2015
LEI Nº 117 DE 22 DEJUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 117 DE 22 DEJUNHO DE 2015
Aprova e Institui o Plano Municipal de Educação de Urucurituba, para os fins que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Urucurituba faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e Lei nº 13.005/2014, que discorre a respeito da criação dos Planos de Educação por todos os entes da Federação.
Art. 2o - São diretrizes do Plano Municipal de Educação de Urucurituba:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º -As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4o -As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º -A Secretaria Municipal de Educação deverá manter atualizado o diagnóstico educacional do Município e, juntamente com o Conselho Municipal de Educação chamar reunião do Fórum Municipal de Educação ao final do quinto e do nono ano de vigência deste Plano, com o objetivo de promover o balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas.
Art.6º. A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados fornecidos pelo Censo Escolar do INEP, pelos dados do IBGE e avaliações externas que produzem indicadores, como é o caso do IDEB, SAEB e ENEM, entre outras que serão analisadas e servirão para indicar a necessidade do replanejamento e a adequação do Plano
§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 1o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 7º - O Município criará o Fórum Municipal de Educação, no primeiro ano de vigência deste PME, o qual desempenhará a função de acompanhar e avaliar as aplicações financeiras da educação, e mais, convocar e organizar, audiências publicas e conferencias municipais no que se refere a educação.
.Art. 8o -O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências nacionais, e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o O Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as precederem.
Art. 9o -O Município atuará em regime de colaboração, com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1o Caberá ao gestor municipal, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e lo
Art. 10º -. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com o respectivo plano de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucurituba- AM, 22 junho de 2015.
PEDRO AMORIM ROCHA
Prefeito Municipal