Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2018
LEI Nº 05 DE 15 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05 DE 15 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 05 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada” para horário de funcionamento das Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Urucurituba-am, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71, item III da Lei Orgânica do Município de Urucurituba. Faço saber que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito do Município de Urucurituba-Am obrigadas a contratar Vigilância Armada, Vigilantes para o horário de funcionamento das referidas instituições.
§ 1° Os Vigilantes que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, num período de funcionamento das referidas instituições de posse do botão de alarme e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.
§ 2° O botão de alarme citado no § 1° deverá bipar na sala de operações da Delegacia da Policia Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinqüentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Art. 2° Como Vigilantes entenda-se pessoas adequadamente preparadas com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente
Art. 3° O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 10 (Dez) UFM (Unidade de Fiscal Municipal), com aplicação em dobro no caso de reincidência.
Art. 4° O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5° A medida de caráter preventiva para tentar conter onda de tumulto invasões e roubos nas agências e/ou PAs, cooperativas de crédito, bem como salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos, além dos munícipes que correm risco elevado ao cruzar pelas Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito no momento de tais ocorrências,
Art. 6° As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm 60 (noventa) dias para se adequarem a presente legislação;
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Urucurituba, em Urucurituba 15 de junho de 2018.
JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal