Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 24 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 24 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 24 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
INCORPORA ÁREA DE TERRA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, Prefeito do Município de Urucurituba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º-Fica incorporada ao perímetro urbano do Município, uma área de terra rural com 420.00,00m², denominado Bairro da nova conquista, bem como parte da Estrada do lago do agostinho.
Art. 2º-A área incorporada apresenta as seguintes confrontações: Inicia-se no canal do lago do piranha por uma linha reta de aproximadamente 600 metros no rumo Norte/Sul
LIMITES:
NORTE- Canal do lago do piranha
SUL- Propriedade particular do senhor Raimundo Silva
LESTE- Lago do piranha
OESTE- Rio amazonas
OBSERVAÇÃO:
1º- Inicia-se no lago da piranha no rumo Norte/Sul por uma linha reta de 600 metros (Canal da piranha área do senhor Raimundo Silva)
2º- Inicia-se no lago da piranha no rumo Leste/Oeste por uma linha reta de 700 metros (Lago da piranha rio amazonas).
Art. 3º-Fica a área incorporada ao perímetro urbano pertencente ao município de Urucurituba, declarada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, para fins de inclusão de moradias para famílias da área, bem como daquelas que já residem no local.
Art. 4º- Fica aprovado a área incorporada ao perímetro urbano do Município de Urucurituba denominado bairro da conquista conforme mapa anexo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de Outubro de 2019
JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal