Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE
Processo nº: 281/2026/ADM/CMCP
Inexigibilidade n° 52/2026
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP.
Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços de instrutoria, mediante remuneração por hora/aula efetivamente ministrada, referente à disciplina Rádio Comunicação e Telecomunicações, integrante do Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026.
PARTES: Prefeitura Municipal de Urucurituba e o Sr. ELIZEU DE SOUZA COSTA, inscrito no CPF nº ***.896.602-**.
Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, por meio do Memorando nº 713/2026 – SSP, referente ao pagamento dos instrutores do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba – GCMU, executado no âmbito do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”;
Considerando que os serviços consistiram na ministração da disciplina Rádio Comunicação e Telecomunicações, no período de 21 a 23 de outubro de 2026, ao valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais) por hora/aula, totalizando 20 (vinte) horas/aula, conforme previsto no Plano de Trabalho do projeto;
Considerando que o valor da contratação, no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), enquadra-se no limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 286/2025, que autoriza despesas de pronto pagamento de pequeno valor;
Considerando que o objeto se caracteriza como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestado por profissional integrante do corpo docente do Curso de Formação, 1º Sargento da Polícia Militar do Amazonas, Tecnólogo em Gestão Pública, especialista em Segurança Pública e em Docência do Ensino Superior, com atuação na Plataforma de Ensino do Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública – IESP/SSP, conforme qualificação juntada aos autos, restando caracterizada a inviabilidade de competição de que trata o art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que o processo administrativo foi devidamente instruído com Memorando de solicitação, Termo de Referência, grade horária do curso, documentos de identificação e de qualificação do profissional e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a contratação atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade; DECLARO INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, com fundamento no art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 286/2025, e autorizo o pronto pagamento ao Sr. ELIZEU DE SOUZA COSTA, pelo valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, conforme o Memorando nº 713/2026 – SSP.
Urucurituba, 29 de outubro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Pelo exposto Ratifico a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 286/2025, referente ao Processo nº 281/2026/ADM/CMCP, em favor do Sr. ELIZEU DE SOUZA COSTA, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Urucurituba, 29 de outubro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba